Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000712-20.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Maringá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2024, 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2024, 00:09

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/01/2024, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2024, 12:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/01/2024, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2024, 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2024, 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2024, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 14:50

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

12/01/2024, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2024, 12:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/01/2024, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2024, 09:31

Todas as movimentações(227)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2024, 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2024, 00:09

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/01/2024, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2024, 12:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/01/2024, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2024, 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2024, 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2024, 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2024, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2024, 14:50

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

12/01/2024, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2024, 12:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/01/2024, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2024, 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2024, 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2024, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2023, 15:32

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

22/09/2023, 13:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/08/2023, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2023, 16:14

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

26/07/2023, 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2023, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2023, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2023, 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 18:33

MANDADO DEVOLVIDO

17/07/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA

05/07/2023, 14:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2023, 13:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/07/2023, 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2023, 13:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/07/2023, 13:03

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

04/07/2023, 22:27

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2023, 22:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2023, 22:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/07/2023, 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2023, 18:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

04/07/2023, 18:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

04/07/2023, 18:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

04/07/2023, 18:29

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

27/06/2023, 00:45

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

27/06/2023, 00:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2023, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2023, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2023, 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2023, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2023, 17:17

MANDADO DEVOLVIDO

15/06/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/06/2023, 13:21

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/06/2023, 20:05

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2023, 20:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2023, 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 17:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/06/2023, 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 14:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

03/06/2023, 11:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2023, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/12/2022, 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 13:05

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/12/2022, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2022, 10:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2022, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2022, 10:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2022, 15:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

25/11/2022, 19:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

25/11/2022, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

25/11/2022, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 12:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

22/11/2022, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

22/11/2022, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:14

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2022, 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2022, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 14:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

07/10/2022, 14:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

07/10/2022, 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2022, 18:42

MANDADO DEVOLVIDO

06/10/2022, 10:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 16:37

MANDADO DEVOLVIDO

13/09/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 17:25

MANDADO DEVOLVIDO

09/09/2022, 16:57

MANDADO DEVOLVIDO

09/09/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2022, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2022, 16:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2022, 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2022, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2022, 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2022, 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 18:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

02/09/2022, 18:16

OUTRAS DECISÕES

25/08/2022, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2022, 17:38

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

25/07/2022, 17:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2022, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:11

PROCESSO SUSPENSO

25/02/2022, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 15:02

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

25/02/2022, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2022, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 10:33

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

11/02/2022, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000712-20.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000712-20.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLI MADALENA DE BRITO Z.G.P.L Réu(s): PATRICIA CRISTINA DE BRITO PRESSI Vistos etc. I – Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PATRICIA CRISTINA DE BRITO PRESSI. Determinada a instauração do incidente de insanidade mental (mov. 92), a Secretaria certificou ter realizado nova nomeação nos autos principais (mov. 97). Por fim, o defensor requereu sua habilitação nestes autos “porquanto não houve renúncia do advogado à nomeação como defensor dativo” (mov. 98). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Conforme prevê o §2° do artigo 149 do Código de Processo Penal, determinada a realização do exame médico-legal cabe ao juiz nomear curador ao acusado. Sobre a possibilidade de o defensor dativo atuar também como curador, ensina a doutrina especializada: “Determinada a realização do exame pericial, deve o juiz nomear curador ao acusado, que pode ser o próprio defensor constituído ou nomeado[1]”. “Determinada a realização do exame, cumpre seja nomeado curador ao acusado (quer na fase policial, quer na fase judicial), a quem caberá zelar pela regularidade do procedimento. A falta de curador gera nulidade, posto se tratar de exigência expressa na lei. Mas nada impede que, contando o réu com defensor (constituído ou dativo), este faça as vezes de curador [...][2]”. Não remanescem, portanto, dúvidas sobre a possibilidade de cumulação dos encargos (defensor e curador). No caso, determinada a instauração do incidente de insanidade metal, o próprio defensor (Valmor de Fatima Ferreira Bueno - OAB-PR 18.147) foi nomeado para exercer a curadoria (item IV – mov. 92), contudo, nos autos do incidente (0001280-65.2022.8.16.0017) o dativo declinou da nomeação como curador (mov. 10). III – Considerando que o defensor nomeado manifestou desinteresse em exercer o encargo de curador, que a apuração da sanidade mental da acusada está diretamente ligada à tese da defesa e que a atuação de advogados distintos poderá causar tumulto processual (caso discordem do que deverá ser feito no incidente), ratifico a nomeação de novo defensor/curador para atuar em ambos os feitos (autos principais e incidente). IV – Diante da atuação do defensor (apresentação de resposta à acusação – mov. 86), arbitro honorários para Valmor de Fatima Ferreira Bueno no valor de R$ 250,00, conforme Resolução 15/2019, a serem custeados pelo(a)(s) Estado do Paraná. V – Cientifique-se a parte interessada da presente decisão. VI – No mais, aguarde-se o desfecho do incidente (cf. mov. 92). VII – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. P. 1297 [2] Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. 2.ed. rev. Ampl. E atual. – Salvador:JusPodivm, 2018P. 392 Maringá, 10 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 11:51

OUTRAS DECISÕES

10/02/2022, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2022, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/02/2022, 09:57

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

04/02/2022, 14:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/02/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000712-20.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000712-20.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLI MADALENA DE BRITO Z.G.P.L Réu(s): PATRICIA CRISTINA DE BRITO PRESSI Vistos etc. I – Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PATRICIA CRISTINA DE BRITO PRESSI. Recebida a denúncia (mov. 65), a Ré foi regularmente citada no seq. 77. Nomeado defensor dativo (mov. 82), este apresentou resposta à acusação no mov. 86. Por fim, o Ministério Público requereu a instauração do incidente de insanidade mental (mov. 89). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – A verificação do estado de saúde mental do acusado é de fundamental importância, seja para aferir a capacidade de culpabilidade do acusado (imputabilidade), seja para o próprio prosseguimento do processo penal. Afinal, se constatado que o acusado era, ao tempo da conduta delituosa, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado (CP, art. 26, caput), deve ser reconhecida sua inimputabilidade, com a consequente aplicação de medida de segurança por meio de sentença absolutória imprópria (CPP, art. 386, parágrafo único, III)[1]. Prevê o artigo 149 do Código de Processo Penal que “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”. De acordo com a doutrina especializada, “é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de sanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame[2]”. Na hipótese dos autos, tanto a defesa quanto o Ministério Público requereram a instauração do incidente (movs. 86/89). E, como bem pontuado pela promotora de justiça, “os documentos juntados nas mov. 12.3, 12.6, e 16.2, em especial a certidão atestando o internamento da ré na Ala Psiquiátrica do Hospital Municipal de Maringá, somada às informações fornecidas por sua genitora, de que tomava medicamento em razão de transtorno bipolar, mas que havia parado o tratamento há 02 anos, demonstram a necessidade de realização de laudo pericial para aferir sua imputabilidade em razão de transtorno de bipolaridade ou por abuso de substância entorpecente”. III – Assim, havendo dúvidas sobre a sanidade mental da acusada, vislumbra-se a necessidade de instauração do competente incidente, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal. IV – Deste modo, SUSPENDO o curso do processo principal e nomeio curador à acusada na pessoa de seu Defensor, Valmor de Fatima Ferreira Bueno (OAB-PR 18.147) (artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal). V – Autue-se o incidente em apartado (art. 153, CPP), que será acompanhado de fotocópia da denúncia, dos depoimentos prestados perante a autoridade policial, da defesa apresentada, da manifestação e quesitos formulados pelo Ministério Público e da presente decisão. VI – Considerando que o Ministério Público já formulou os seus quesitos em manifestação de seq. 89, intime-se o curador/defensor nomeado para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique seus quesitos, se houver. VII – Após, oficie-se o Complexo Médico Penal, requisitando o exame e encaminhando-se com o ofício, este incidente, bem como os documentos que se fizerem necessários. VIII – Realizado o exame, intime-se o curador e o Ministério Público para que se manifestem. IX – Oportunamente tornem conclusos. X – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. P. 1295 [2] Op. Cit. 1296 Maringá, 26 de janeiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

28/01/2022, 14:11

APENSADO AO PROCESSO 0001280-65.2022.8.16.0017

28/01/2022, 14:11

PROCESSO SUSPENSO

28/01/2022, 14:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

26/01/2022, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2022, 14:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2021, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2021, 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2021, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

01/12/2021, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 11:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2021, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 15:14

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

22/11/2021, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/11/2021, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CRISTINA DE BRITO PRESSI

17/11/2021, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2021, 10:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 10:14

MANDADO DEVOLVIDO

08/11/2021, 12:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2021, 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 17:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/10/2021, 17:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/10/2021, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2021, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 15:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/10/2021, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2021, 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2021, 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/10/2021, 13:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/10/2021, 13:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

30/09/2021, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2021, 16:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/09/2021, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2021, 16:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

21/09/2021, 16:04

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

21/09/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2021, 15:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2021, 15:44

APENSADO AO PROCESSO 0005036-19.2020.8.16.0190

14/09/2021, 18:45

DESAPENSADO DO PROCESSO 0005036-19.2020.8.16.0190

14/09/2021, 18:43

JUNTADA DE DENÚNCIA

10/09/2021, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2021, 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 02:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2021, 12:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2021, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 11:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2021, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2021, 17:50

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

26/08/2021, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/08/2021, 14:48

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

26/08/2021, 14:00

APENSADO AO PROCESSO 0005036-19.2020.8.16.0190

26/08/2021, 13:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

31/03/2021, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2021, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2021, 08:38

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2021, 08:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2020, 00:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/12/2020, 15:27

JUNTADA DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

13/11/2020, 18:29

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2020, 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2020, 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2020, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2020, 17:50

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

09/11/2020, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/11/2020, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2020, 16:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/11/2020, 16:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/10/2020, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2020, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2020, 10:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2020, 17:12

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

27/10/2020, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2020, 17:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2020, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2020, 16:47

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

06/10/2020, 15:03

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

30/09/2020, 10:59

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

24/09/2020, 16:46

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

24/09/2020, 15:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2020, 10:58

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

24/09/2020, 10:52

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

24/09/2020, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/09/2020, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/06/2020, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/03/2020, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/01/2020, 18:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/01/2020, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2020, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/01/2020, 11:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/01/2020, 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/01/2020, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2020, 11:03

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