Execução de Título Extrajudicial 0001459-10.2020.8.16.0036 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001459-10.2020.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001459-10.2020.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.588,81 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COZUMEL Executado(s): MARIA DE LOURDES LIMA Autos nº. 0001459-10.2020.8.16.0036 I. DECISÃO: No tocante ao bem imóvel indicado à penhora pela parte credora no evento 51, ressalta-se, inicialmente, que, dada a natureza “propter rem” do débito condominial, este Juízo vinha entendendo pela possibilidade de “penhora do bem imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, conforme entendimento à época da Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Paraná. Contudo, o entendimento jurisprudencial, até então dominante, acabou mudando após o entendimento adotado pelas E. Terceira e Quarta Turmas do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “[...]. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da Súmula 568/STJ o TRF - 4ª Região, ao decidir que, "a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa imóvel, que por isso não pode ser objeto da constrição, independentemente de se tratar de dívida de cotas condominiais, com caráter propter rem" (e-STJ fl. 283), alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria no sentido de que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.485.972/SC, 4ª Turma, DJe 17/06/2021; AgInt no AREsp 1.654.813/SP, 3ª Turma, DJe 01/07/2020; REsp 1.766.182/SC, 3ª Turma, DJe 12/06/2020; AgInt no REsp 1.832.061/SP, 4ª Turma, DJe 24/04/2020; e AgInt no REsp 1.840.635/SP, 3ª Turma, DJe 19/03/2020. – [...] (STJ - REsp: 1955668 SC 2021/0259244-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 08/10/2021)” RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1921335 PR 2021/0037590-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 22/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1.823.763/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.832.061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) E malgrado a assertiva do condomínio credor seja no sentido de ser cabível efetivar a penhora do próprio imóvel gerador do débito condominial, inclusive sem a necessidade de perquirir quem seja o proprietário do bem; tem-se que tal tese da parte credora se apresenta em desacordo com a proposição formulada no julgado acima transcrito. Com efeito, tratando-se de imóvel dado em garantia ao cumprimento do contrato de financiamento mediante alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do bem objeto da contratação, enquanto a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário, “ex vi” do artigo 22, “caput”, da Lei nº 9.514/1997 (“A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”). Essa situação perdura até a integral quitação do contrato de financiamento, quando se resolve a propriedade fiduciária do imóvel (v. artigo 25, “caput”, da Lei nº 9.514/1997). Não se questiona a natureza “propter rem” do débito formado por rateio condominial, tanto que via de regra a penhora para a garantia da cobrança correspondente recai sobre a própria unidade devedora. Aliás, em regra o condômino inadimplente é o proprietário dessa unidade condominial, salvo na hipótese de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel pertence à instituição financeira. Contudo, considerando que no caso em exame o condômino devedor é mero detentor da posse direta do bem como devedor fiduciante, tem ele direito proporcional apenas sobre as parcelas do financiamento efetivamente pagas ao credor fiduciário. Somente com a quitação do contrato de financiamento é que o devedor fiduciante adquire a propriedade do imóvel, liberando-se então da garantia prestada. Nessa quadra, considerando que a propriedade resolúvel do imóvel que originou o débito condominial pertence à credora fiduciária, e não à parte executada, faz-se de rigor INDEFIR o pedido da parte credora formulado no seq. 51. Entretanto, se for do interesse da parte credora, a penhora poderá incidir sobre os direitos que a parte executada possui em relação ao valor das parcelas pagas do contrato de mútuo. II. PROVIDÊNCIAS: 1. Intimem-se as partes da decisão acima. 2. Após, oficie-se à respectiva instituição financeira credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe este Juízo: a) o valor do contrato existente sobre o imóvel; b) se o contrato foi integralmente quitado; c) o número de prestações pagas e o saldo total pago; d) o número de prestações a vencer e o saldo para quitação do contrato; e) se há prestações em atraso, processo judicial em andamento, ou ainda leilão designado para venda do bem; f) se houve pedido de transferência do contrato para terceiro; 3. Sobrevindo resposta ao ofício, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste, em 03 (três) dias: a) sobre a penhora dos eventuais direitos de crédito existentes sobre o bem; ou b) indique outros bens passíveis de penhora. 4. Os autos devem retornar conclusos se: a) inexistir manifestação da parte exequente no prazo fixado; ou b) a parte exequente indicar à penhora outros bens ou direitos. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL COZUMEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)