Cumprimento de sentença 0031090-22.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031090-22.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031090-22.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.087,12 Exequente(s): SHIRLETE CECÍLIA ORMENEZZES OLIVEIRA Executado(s): ALLISON DE PAULA RODRIGUES 1. Defiro o pedido de mov. 123. O ordenamento pátrio, admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% (trinta por cento) do salário e/ou aposentadoria do devedor. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO NORTEADA EM JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DESTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO 13.18. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PORCENTAGEM QUE SE MOSTRA ONEROSA AO EXECUTADO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 10%. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003941-39.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020). “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO EM INICIAL POR TERCEIRO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3 DAS TR’S/PR E DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DO IMPETRANTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DAS TR’S/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A APOSENTADORIA DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.”(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001702-91.2021.8.16.9000 - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem- J. 10.12.2019). “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA- SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA MANTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003511-87.2019.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: Juíza Vanessa Bassani – 20/08/2021). No caso em concreto, a credora demonstrou que a parte executada não possui outros bens que possam garantir a execução, pelo que plenamente viável a penhora de um percentual do salário do executado, por se mostrar como sendo a única forma de a credora ver o seu crédito satisfeito. Neste caso, a exemplo de casos semelhantes, entendo que a penhora de vencimentos, no percentual de 10% (dez por cento) do rendimento líquido da parte executada mostra-se mais adequado, em princípio, com o equilíbrio entre a satisfação do credor e a manutenção do patrimônio mínimo da parte executada, em atenção à menor onerosidade prevista no art. 805 do CPC. Diante disso, defiro o pedido do exequente e determino a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido de seus vencimentos/salário (após as deduções obrigatórias), até o limite da execução – cálculo do mov. 123.3. 2. Intime-se a parte exequente para indicar do empregador da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, oficie-se, no endereço indicado, dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que o órgão promova o desconto mensal dos valores, depositando-os em conta judicial vinculada a estes autos, até a completa satisfação do débito exequendo. 4. Restando frutífera a penhora, intime-se a parte executada para apresentar embargos, no prazo de 15 dias (quinze) dias. 5. Sendo infrutífera a penhora, intime-se a parte executada para indicar os meios hábeis à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de janeiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE ALLISON DE PAULA RODRIGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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