Procedimento Comum Cível 0012302-70.2021.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012302-70.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012302-70.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - Celular: (43) 99840-4187 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0012302-70.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$21.639,43 Autor(s): ELIZABETH DASCHEVI FERREIRA (CPF/CNPJ: 965.814.849-20) Rua Quiscalo, 81 - Vila Aratimbo - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-445 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, decidiu não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo a Suprema Corte, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito, surgindo o interesse de agir. Neste caso, a parte autora alega que requereu o restabelecimento do auxílio-doença acidentário em virtude da natureza laboral da doença psíquica que desenvolveu. No entanto, não trouxe qualquer negativa da parte autárquica em deferir o auxílio perquirido, pelo contrário, apresentou às seqs. 1.11 e 1.12 a concessão do auxílio-doença a parte autora, não indicando qualquer documento que comprove o pedido de prorrogação do benefício, conforme orientado pela parte requerida em seq. 1.11. Assim, mesmo que comprovadamente cessado o benefício, diante do CNIS em seq. 1.13, não há comprovação da provocação autárquica, ou seja, comprovação do pedido de prorrogação. Postas essas questões, determino que a parte autora, em 15 dias, comprove a negativa do INSS quanto à concessão da prorrogação do auxílio-doença, ou, se for o caso, comprove a inércia do INSS em responder ao requerimento administrativo em 45 dias contados da DER, a fim de verificar a existência de interesse de agir. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). 2. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH DASCHEVI FERREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

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