Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000303-85.2022.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000303-85.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-85.2022.8.16.0013 1. Trata-se de Inquérito Policial Militar para apurar a prática, em tese, de eventual crime militar de prevaricação em face dos militares JULIANO HOFFMANN DE JESUS e MARCIO JOSIAS BERTOLI. 2. O Ministério Público, como titular da ação penal, requereu o arquivamento do feito haja vista não restar demonstrado o dolo específico exigido pelo delito de prevaricação (artigo 319 do Código Penal Militar), visto que não se apurou, ainda que de forma indiciária, a presença da satisfação de algum interesse ou sentimento particular dos policiais militares quanto ao não atendimento da ocorrência. 3. Em síntese, é o relatório. Decido. 4. De início, ressalta-se que muito embora a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, encontra-se com a eficácia suspensa por força da medida cautelar parcialmente deferida no âmbito da ADI 6298-DF, sua anterior redação permanece em pleno vigor, conforme expressamente ressalvado no mencionado decisum[1], a qual reza que: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este oferecera a denúncia, designara outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistira no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. 5. Na mesma linha hermenêutica, preceitua o artigo 397 do CPPM que: “Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia, requererá ao auditor que os mande arquivar. Se este concordar com o pedido, determinará o arquivamento; se dele discordar, remeterá os autos ao procurador-geral”. 6. No compasso, cumpre asseverar que na fase embrionária em que se encontra o procedimento, com a possibilidade de oferta, ou não, da exordial acusatória, a conduta ministerial deverá ser edificada à luz do princípio in dubio pro societate, destacando-se, por oportuno, o que ensina Edilson Mougenot: O princípio in dubio pro reo tem sua antítese teórica no princípio in dubio pro societate, que preceitua que, no caso de dúvida acerca da culpabilidade do acusado, decida-se em favor da sociedade. Em nosso sistema, no entanto, o princípio in dubio pro societate somente tem aplicação em específicas oportunidades: quando do oferecimento da inicial acusatória (denúncia ou queixa), porquanto não se cobra certeza definitiva quanto à autoria criminosa, somente indícios de autoria; e nos processos do Júri, quando do encerramento da primeira fase (judicium accusationis), no momento da decisão de pronúncia pelo juiz.[2] (grifei) 7. Sobre o tema, pacífica é a jurisprudência dos Tribunais Superiores, cabendo colacionar, em analogia, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA ADEQUADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS RELEVANTES. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INDISPENSÁVEL PROTEÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, DEFESA DA PÁTRIA, E GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS, DA LEI E DA ORDEM (STM, APELAÇÃO n. 7000127-25.2020.7.00.0000, REL. MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA). CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE (STM, HC n. 7000465-96.2020.7.00.0000, REL. MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO). IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. TRANCAMENTO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. 2. Hipótese na qual o Tribunal estadual, em minuciosa e fundamentada análise da controvérsia, declinou elementos de autoria e materialidade idôneos para a deflagração do Processo-crime, ao ressaltar que o Agravante, de fato, descumpriu a escala de serviço e não se apresentou. Assim, não há como reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, pois está devidamente descrita, na inicial acusatória, a conjuntura fática que fundamenta a suposta prática do crime de deserção (art. 187 do Código Penal Militar). 3. Examinada a imputação da denúncia com a conduta alegadamente atribuível ao Réu, verifica-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal de forma adequada ao exercício do direito de Defesa. Ao detalhar o dia e horário que o Acusado deveria ter-se apresentado, e o período de duração da ausência, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, ao demonstrar a suposta prática do fato delituoso, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Em precedente julgado sob a Relatoria da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, o Superior Tribunal Militar assentou que "os tipos penais da deserção, inclusive nas suas modalidades especiais, sejam em tempo de paz ou em tempo de guerra, encontram amparo no próprio contexto principiológico máximo, porquanto indispensáveis para a proteção do serviço militar, a repercutir diretamente na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem" (Apelação n. 7000127-25.2020.7.00.0000, Revisor: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI, Data de Julgamento: 05/11/2020, Data de Publicação: 01/12/2020). Assim, não prospera a alegação de que a conduta não violou bem jurídico relevante. 5. "Consoante disposto no art. 30 do Código de Processo Penal Militar, a Peça Acusatória deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. Trata-se da essência do Princípio da Obrigatoriedade. Considerando o delito encartado no art. 187 do Código Penal Militar, segundo o qual o delito de deserção é de mera conduta, bastando para a sua consumação a ausência injustificada da Unidade em que serve, ou do local onde o militar deveria estar; tendo sido apresentado o respectivo Termo de Deserção, é possível concluir que a Denúncia oferecida pelo Órgão ministerial possui os elementos mínimos descritos nos arts. 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar. Nessas circunstâncias, deve prosseguir a instrução processual, devendo ser privilegiado o Princípio in dubio pro societate, não sendo possível acolher o argumento defensivo da ausência de justa causa, tampouco de inépcia da Exordial Acusatória" (STM, HC n. 7000465-96.2020.7.00.0000, Rel. Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data de Publicação: 30/09/2020). 6. Recurso desprovido. (AgRg no RHC 115.615/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) 8. Pois bem. Com o devido respeito ao entendimento externado pelo Ministério Público com atuação nesta Unidade Jurisdicional, alguns pontos que desenharam a moldura fática estampada no feito merecem ser submetidos à revisão da e. Procuradoria-Geral de Justiça, senão, veja-se. 9. No que tange o delito tipificado no artigo 319 do Código Penal Castrense, este Juízo consente com o entendimento do Ministério Público nos seguintes termos: “Todavia, dos elementos de informação amealhados ao presente caderno inquisitorial militar, nota-se a insuficiência de mínimos elementos de convicção a demonstrar a subsunção da conduta dos investigados ao delito de prevaricação (artigo 319 do Código Penal Militar), não sendo demonstrado o dolo específico exigido, visto que não se apurou ainda que de forma indiciária, a presença da satisfação de algum interesse ou sentimento particular dos policiais militares quanto ao não atendimento da ocorrência (mov. 10.1), merecendo ser acolhida a representação pelo arquivamento do feito. 10. No entanto, embora o Inquérito Policial Militar, preliminarmente, tivesse o objetivo de apurar a prática, em tese, do delito de prevaricação, a instrução aclarou outro fato possivelmente delituoso, qual seja deixar de realizar o patrulhamento preventivo previsto no cartão programa, conforme solução da sindicância nº 621/2021—COGER (mov. 1.41). 11. Compulsando os autos, verifica-se que, por determinação do Comandante da 1ª Cia do 28º Batalhão de Polícia Militar, 1º Ten. QOPM Guilherme Albach Hoffmann, as equipes deveriam dar cumprimento ao Cartão Programa, o qual prevê patrulhamentos esporádicos durante as 24h do turno de serviço (mov. 1.35). 12. Tem-se pelo relatório de replay da viatura que, às 21h42min., do dia 1º de maio de 2021, a viatura foi estacionada na Companhia, permanecendo da mesma forma até as 7h49min., do 02 de maio de 2021 (mov. 1.34), demonstrando, ao menos prefacilmente, o descumprimento da missão. 13. Sendo assim, a conduta dos militares estaduais investigados se amolda, em verdade, ao menos em análise primária, àquela descrita no artigo 196 do Código Penal Militar. Descumprimento de missão Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. 14. No mesmo sentido, concebe o e. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo: EMENTA: PENAL MILITAR. ART. 196, DO CPM. DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO. POLICIAIS MILITARES, COM MISSÃO ESPECÍFICA DE PATRULHAMENTO DE REGIÃO BANCÁRIA DA CIDADE, DETERMINADA POR CARTÃO DE PRIORIDADE DE PATRULHAMENTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DEFENSIVA COM O ARGUMENTO DE QUE OS ACUSADOS TERIAM PERMANECIDO ESTACIONADOS NA SEDE DO PELOTÃO PM, EM RAZÃO DE DIVERSAS LIGAÇÕES SUSPEITAS DESTINADAS AO CAD LOCAL, QUE SEQUER FORAM INFORMADAS AOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. CONDUTA NÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. [...]A doutrina classifica o delito de descumprimento de missão como crime omissivo próprio, que se consuma no momento em que o militar não desempenha a tarefa obrigatória, contida no âmbito de suas atribuições funcionais e a ele confiada pelo superior hierárquico. Ora, no caso em apreço, a atividade de patrulhamento determinada aos apelantes através do Cartão de Prioridade de Patrulhamento é inerente à função policial militar, instituição cuja atividade precípua é a garantia da segurança pública através do policiamento ostensivo. A alegação que houve acionamento da guarnição pelo policial que atuava no CAD não procede como justificativa da conduta. Em primeiro plano, a missão ou tarefa deve ser designada por superior hierárquico ou, no mínimo, por militar mais antigo. No caso em tela, teríamos dois Soldados PM, os ora apelantes, acatando ordens de um Soldado PM muito mais recruta, (Wellington Rodrigo Ribeiro), o que evidenciaria uma total inversão da hierarquia, pilar da estrutura militar. Houvesse realmente uma sequencia de ligações suspeitas, como afirmam os apelantes, a conduta a ser adotada seria a comunicação aos superiores hierárquicos, que orientariam a melhor forma de proceder e, assim procedendo e acolhendo a determinação recebida, veriam os recorrentes ser afastada a sua responsabilidade. De todo modo, nada justifica o fato de ficarem estacionados junto à sede do Pelotão, deixando de cumprir seu roteiro de patrulhamento, mesmo porque não havia nenhum indício de que o estabelecimento militar estivesse sob risco de qualquer natureza.[...] (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000200-15.2014.9.26.0040 (7.102/15) – ACÓRDÃO – Fls. 4 e 5) (TJM/SP – APR: 0071022015, Relator: Juiz Clovis Santinon, Data de Julgamento: 15/10/215) - Grigou-se. 15. No entendimento deste Juízo, a propositura da ação penal militar exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, sendo que a certeza será demonstrada ou afastada na instrução probatória. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal Militar: EMENTA: MPM. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO. DECISÃO A QUO REFORMADA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os dados constantes no IPM são suficientes para ensejar a propositura da Ação Penal. 2. O arquivamento prematuro de Inquérito Policial Militar que tem por objeto o desvio de valores do erário, sem os devidos esclarecimentos de todas as circunstâncias que envolveram o fato, viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal, conforme previsto no art. 30 do CPPM. 3. Nessa fase, deve prevalecer o Princípio in dubio pro societate, segundo o qual o recebimento da denúncia não caracteriza juízo de certeza, mas apenas a mera probabilidade de procedência da ação penal. Precedentes desta Corte Castrense. 4. Recurso provido para desconstituir a Decisão a quo e receber a Denúncia. Decisão por maioria. (STM. Relator(a): LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, Assuntos:1) DIREITO PENAL MILITAR, CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES, ESTELIONATO. Data de Julgamento: 13/05/2021, Data de Publicação: 14/06/2021) – Grifou-se 16. Frente ao exposto, encaminhem-se os autos à e. Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do CPP e 397 do CPPM, para que, após elevada apreciação, possa adotar as medidas que entender cabíveis à situação ora apresentada. 17. Intimações e diligências necessárias. 18. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado [1] “Ex positis, suspendo ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19. Nos termos do artigo 11, §2º, da Lei n. 9868/99, a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar” (STF, ADI 6298, Rel. Min. Luiz Fux - grifo nosso). [2] MOUGENOT, Edilson. Curso de processo penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, livro eletrônico, p. 106.

31/01/2022, 00:00

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CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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