Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002682-24.2020.8.16.0092 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002682-24.2020.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002682-24.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 20/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ARILDO WENDLER Vistos, 1. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 31/05/2022, às 15h00min, ocasião em que será analisado o recebimento da denúncia e a defesa apresentada (art. 81 da Lei nº 9.099/95). 1.1. O ato realizada em formato virtual, ou então semipresencial, conforme Decreto Judiciário n° 699/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná, que autoriza a autoridade judiciária optar pela modalidade do ato, bem como o comparecimento na sala de audiências daqueles que porventura não possa participar remotamente. 1.2. Caso a(s) parte(s), réu(s) ou testemunha(s) não disponham de habilidades técnicas ou entenda(m) que haverá alguma dificuldade, poderá(ão) se dirigir(em) ao Fórum para participação no ato. 2. CITE-SE o réu com as advertências do artigo 78, §1º, da Lei 9.099/95, devendo estar devidamente acompanhado de advogado constituído. Caso não tenha condições, ser-lhe-á nomeado um causídico pelo Juízo. A ausência do réu à audiência designada implicará em julgamento à revelia. 3. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 4. Durante a pandemia, as intimações se darão preferencialmente por meio eletrônico, pela Secretaria ou pelos Oficias de Justiça, nos termos da IN 73/2021-CGJ. 5. As intimações das testemunhas e réus que residam fora da Comarca também deverão ocorrer por meio eletrônico, nos termos descritos acima, antes da expedição de carta precatória ou mandado regionalizado. 6. Caso inexistente o número de telefone e/ou e-mail dos participantes da audiência (no boletim de ocorrência, termos de declaração, dentre outros), os dados deverão ser informados pelas partes para a intimação de forma eletrônica. Intime-se com o prazo de 15 (quinze) dias para fornecimento. 7. Caso a parte não seja assistida por advogado e/ou não possua acesso à internet ou outros meios de comunicação digital, a intimação se dará por envio de carta, com aviso de recebimento, oficial de justiça ou por ligação telefônica, nos termos do Decreto Judiciário n° 404/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná. 8. Defiro as diligências requeridas nos itens 3 e 4 da cota ministerial. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO WENDLER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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