Agravo de Instrumento 0002113-37.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002113-37.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: ALEXANDRE BARBIERI E AMÉLIO BARBIERI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002113-37.2022.8.16.0000 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 39.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade promovida sob a alegação de nulidade da CDA. Afirmam os agravantes que a propriedade está localizada em área rural, razão pela qual não há incidência do imposto territorial urbano – IPTU. Postulam pela suspensão do feito e, no mérito, pelo provimento do recurso, com a declaração da não incidência do IPTU sobre o imóvel, julgando-se procedente a exceção de pré-executividade. II. Conheço do recurso. Em sede de cognição sumária, mostram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, consistente na suspensão do feito. Isso porque da farta documentação anexada aos autos, é possível verificar que a propriedade dos agravantes é utilizada para a produção agrícola e, a princípio, está localizada em área rural, fato que recolhem o imposto territorial rural. Deste modo, resta evidenciado a probabilidade do direito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0002113-37.2022.8.16.0000 Por outro lado, o perigo de dano grave reside na eminência da constrição da propriedade, e quiçá dos bens que a guarnecem. III. Assim sendo, defiro a tutela antecipada para suspender a decisão agravada e, consequentemente, o executivo fiscal, até o julgamento final do presente recurso. IV. Oficie-se o MM. Juiz da vara de origem, para que, no prazo legal, preste informações que entender necessárias. V. Intime-se o representante legal do agravado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal (artigo 933 cumulado com o artigo 183, ambos do Código de processo Civil). VI. Int. Curitiba, 27 de dezembro de 2022. Des. Stewalt Camargo Filho Relator

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

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