Execução Fiscal 0010341-18.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0010341-18.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010341-18.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010341-18.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.043,92 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): NOVA MASSA EIRELI Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida por Município de Maringá/PR em face de NOVA MASSA EIRELI. Em manifestação de mov. 16.1., terceiro interessado apresentou informações acerca do suposto encerramento das atividades da pessoa jurídica executada, bem como, o falecimento de seu único sócio administrador, a saber, Sr. Charles Kwiatkowskyj, com a consequente abertura de inventário, pugnando ao fim, que fosse habilitada a representante legal do espólio nos presentes autos, bem como, que os presentes créditos fossem homologados a corressem em conjunto com os autos n.º 0003609-55.2019.8.16.0017 de inventário judicial. Instada a se manifestar, ao mov. 21.1, a exequente posicionou-se contrariamente à habilitação dos créditos executados junto aos autos de inventário, pugna ainda, pelo prosseguimento do feito, requerendo diligências junto aos sistemas informatizados. Isto posto, DECIDO Com razão a exequente em sua manifestação de mov. 21.1 Isto porque, no âmbito da execução fiscal, não há que se falar em subordinação da cobrança dos créditos ao processo de inventario, podendo estes correrem independentemente daqueles, conforme luz do art. 29 c/ Art. 187, da Lei de Execução Fiscal "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Art. 187 – A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento." Isto posto, em acolhimento às alegações da exequente, DEFIRO. 1. O prosseguimento do feito nos presentes autos 2. A habilitação da Sra. Miriam Kemmer Futlik Kwiatkowskyj, nos presentes autos, na condição de representante legal do espolio do sócio administrador da pessoa jurídica executada. 3. A expedição de ofícios aos sistema eletrônicos, com vistas a bloqueio de eventuais valores. 3.1. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3.2. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 3.3. Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas. [1] 3.4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. ______________________________________________________________________ [1] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(108)