Execução de Título Extrajudicial 0003107-77.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003107-77.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003107-77.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.967,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): NILSON RIBEIRO DA COSTA JUNIOR I. Defiro os pedidos de ref. 133.1, pertinente à penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD e inclusão do devedor perante os cadastros de inadimplentes. II. Primeiramente, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, debitando os valores eventualmente já recebidos e fazendo os acréscimos devidos. III. Após, independentemente de nova conclusão, expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, para fim de restrição de valores nas contas do executado NILSON RIBEIRO DA COSTA JUNIOR, CPF: 651.482.409-97Clique aqui para digitar texto., até o limite do saldo devedor apurado pelo exequente em resposta ao item “II”. Referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. IV. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. V. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do sistema SISBAJUD. VI. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Ou seja, a legislação processual em vigência prevê expressamente que as execuções judiciais possam ser objeto de inscrições dos devedores em róis de maus pagadores, tanto no tocante à execução de título extrajudicial, como no atinente ao cumprimento de sentença já transitada em julgado. VII. Oficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando a inscrição dos devedores junto aos róis de maus pagadores, pelo valor indicado pela parte exequente em resposta ao item “II”, informando-se ainda a data fixada para o cálculo. Consigno que, tão logo seja quitado o débito, garantida a execução ou extinto o feito, caberá o levantamento da anotação (art. 782, §4º do CPC). VIII. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao prosseguimento do feito. IX. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(17)