Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006233-75.2019.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006233-75.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006233-75.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006233-75.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$371,55 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA LUIZ CARLOS DE ARAÚJO BORGES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela coexecutada COHAPAR, sustentando a existência de contradição na sentença do mov. 114.1 na atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Decido. 2. De uma atenta análise dos autos, o recurso não comporta conhecimento, diante de sua intempestividade. Isso porque os presentes embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias, estabelecido no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Veja-se que a parte embargante foi intimada da sentença em 09/11/2021 (cf. mov. 119) e somente protocolou o presente recurso em 20/12/2021 (mov. 127.1), inclusive após o trânsito em julgado da sentença proferida (cf. mov. 121), revelando-se, portanto, manifestamente extemporâneo. Assim, caberia à parte embargante utilizar-se dos meios processuais adequados para obter a alteração do entendimento firmado por este Juízo, o que não ocorreu no caso em tela, visto que a sentença transitou em julgado sem qualquer interposição de recurso. Mesmo que assim não fosse, no que tange ao mérito dos embargos, verifica-se a inexistência da contradição alegada na sentença. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor Dr. Moacir Amaral Santos “Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 12ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 152). Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional, que se destina ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões, não se prestando, no entanto, à reanálise da causa ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Ora, o que justifica os embargos de declaração é a existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão, e não a insatisfação da parte em relação ao seu conteúdo. Dessa forma, mesmo que os embargos fossem conhecidos, caso opostos tempestivamente, não haveria que se falar em contradição na sentença capaz de levar à sua reforma. 3. Ante ao exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos declaratórios opostos pela coexecutada em mov. 127.1, eis que intempestivos. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADVPAR - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COHAPAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(230)