Usucapião 0016447-50.2017.8.16.0130 - TJPR

Usucapião 0016447-50.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016447-50.2017.8.16.0130/2 Recurso: 0016447-50.2017.8.16.0130 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Requerente(s): ADALBERTO ANTONIO DA SILVA Requerido(s): LUIZ MARTINS DE SOUZA VANESSA COELHO DE OLIVEIRA ADALBERTO ANTONIO DA SILVA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontou o Recorrente, além de divergência jurisprudencial, a violação: a) do artigo 1.238 do Código Civil, sustentando que “os Recorridos não possuem direito à usucapião extraordinário quanto ao imóvel sobre o qual demandam a declaração de propriedade, tendo em vista, que não residiam no local, mas sim os avós dos requerentes o senhor Agenor Coelho e sua esposa Tereza coelho, com 5 filhos, onde existia uma pequena casa de madeira, a quem na época o autor havia adquirido o lote pediu a eles a desocupação do imóvel em todo período, a começar ´por seu Agenor posteriormente por sua e x-esposa e sucessivamente aos filhos estes sempre protelando informando que iriam receber certa quantia e iria nos comprar o lote”(Mov 1.1 fl 4); b) do artigo 1.199, do Código Civil e do artigo 18 e 485, XI, do Código de Processo Civil, aduzindo que “Nessa situação, os legitimados para requerer a usucapião do terreno seriam os filhos do senhor Agenor Coelho, na modalidade adequada ao tempo de posse exercida, sendo que, por expressa disposição legal (art. 1199, do CC), não pode um dos possuidores praticar, unilateralmente, atos com vistas a retirar de seus consortes a posse sobre coisa, pleiteando, com exclusividade, a declaração da prescrição aquisitiva.” (Mov 1.1 fl 4); c) do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, alegando que “não havendo, portanto, como proclamar mansa e pacífica a posse do imóvel litigioso” (Mov 1.1 fl 6) Por seu turno, consta da decisão combatida: “Primeiramente, no que tange à preliminar de ilegitimidade ativa ventilada pelo apelante, é imperioso afirmar que ainda que outros familiares residam ou tenham residido no imóvel por determinado período, deve-se levar em consideração as alegações apresentadas pelos apelados de que residem no imóvel por um período maior do que 15 anos, exercendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel em questão, apresentando, ainda, provas neste sentido.(...)Assim, preenchidos os requisitos elencados pela lei, tem-se que os apelados são parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda. No mais, é de se ter em mente que o Juízo Singular se atentou ao fato de existirem outros possíveis interessados na demanda sub judice, ordenando a citação por edital dos terceiros interessados, bem como os réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 26.1). Todavia, apenas a Sra. TEREZA ofereceu oposição à demanda de usucapião, deixando de se manifestar nos autos os demais familiares interessados. Desta feita, rechaça-se a preliminar de ilegitimidade ativa.(...) Ora, o próprio apelante asseverou no seu depoimento pessoal que buscava uma solução com o avô da autora VANESSA, Sr, Agenor, antes de falecer. Apontou que chegou a conversar com a sua avó, TEREZA, porém nenhuma testemunha ouvida em juízo apontou tal fato. No mais, o apelante destacou que conheceu os apelados na audiência de instrução, o que nos leva a concluir que nunca requereu a desocupação do imóvel junto aos autores da presente demanda. Além disso, tem-se que o apelante, apesar de ser advogado e conhecedor do seu direito, deixou de se resguardar quanto à documentação comprobatória das suas reivindicações do bem, seja por meio de notificações formais ou outros meios admitidos pelo ordenamento jurídico. Veja-se que o apelante afirma ter deixado o Sr. Agenor permanecer com a sua família como uma forma de ajuda, porém o referido possuidor faleceu em 1987 e, desde então, o apelante não procurou os meios legais para reivindicar a posse da sua propriedade. Tendo dito isto, conclui-se que a posse dos apelados é mansa e pacífica. Portanto, o afastamento da alegação constante no apelo em sentido contrário é medida que se impõe. (...) De um olhar atento das provas colacionadas aos autos, infere-se que os apelados comprovaram ter pago o IPTU de todo o período que residiam no imóvel, tendo, inclusive, quitado os valores em aberto junto ao Município no ano de 2012 (mov. 1.9, 259.4, 259.5). Na hipótese em comento, os elementos contidos nos autos demonstram que a posse dos recorridos sobre o imóvel remonta ao ano de 1997. Desde então a apelada VANESSA fixou a sua residência no imóvel, lá constituindo família, realizando reformas no imóvel, bem como a construção da sua fábrica de doces. De mais a mais, verifica-se que as faturas de luz e água também estão em nome da apelada VANESSA no período de 2001 a 2003 e de 2006 em diante. Inconteste que por mais de 15 anos continuamente os recorridos exerceram a posse do imóvel como donos fossem, daí a configuração do animus domini, a qual se deu sem oposição do apelante e dos familiares da apelada. Destarte, há que se reconhecer o acerto do douto Juízo monocrático na apreciação da questão posta, havendo que se confirmar a sentença que declarou adquirida pelos apelados por usucapião a propriedade do bem em análise, na forma do art. 1.238, do Código Civil.” (...) Portanto, do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais deduzidas – ambos embasados amplamente nos elementos fático-probatórios dos autos - resta indubitável que o reexame da questão, a fim de aferir se restam satisfeitos, ou não, os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião extraordinário, com a modificação do julgado, implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO. (...) 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1666541/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. ART. 76, §2º, II DO CPC/15. 1. Ação de usucapião extraordinária. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4.Eventual modificação, no sentido da tese dos agravantes de que preenchidos os pressupostos para a caracterização da usucapião, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático probatória dos autos. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com determinação de desentranhamento de documentos e exclusão do nome de advogado. (AgInt no AREsp 1492006/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Ressalte-se que a incidência da referida Súmula 7 do Tribunal Superior impede também a análise de eventual divergência jurisprudencial: "(...) O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ADALBERTO ANTONIO DA SILVA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR75E

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(320)