Monitória 0032380-96.2016.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0032380-96.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0032380-96.2016.8.16.0001/1 Recurso: 0032380-96.2016.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): MBM INFORMATICA LTDA VOLNEI LUIS LAZZAROTO CAROLINE BARBIERO MACANEIRO Requerido(s): Banco do Brasil S/A VOLNEI LUIS LAZZAROTO E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes apontaram em suas razões violação: a) dos artigos 370, 357, II e 373, II, do Código de Processo Civil, apontando cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, eis que manifestaram expresso interesse na produção das provas pericial e depoimento pessoal do representante legal do Recorrido, testemunhal e documental, realizando-se, então, a efetiva instrução; b) dos artigos 85 e seguintes, do Código de Processo Civil, quanto às verbas sucumbenciais, apontando a necessidade de reforma da condenação em sucumbência, eis que não existe proporção quando analisado o quantum fixado, tornando-o inadequado; que a apreciação equitativa do juiz (Artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil), deverá no presente caso levar em conta que os patronos da Recorrente tiveram que desempenhar mais atividades intelectuais na presente demanda, do que os patronos do Recorrido. Sustentaram, também, que: a) tratando o caso sub judice de típica relação de consumo, já que os serviços prestados pelas instituições financeiras não se referem a simples contrato, esta foi contemplada pelo § 2º, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor sob a expressão de serviços de “natureza bancária”, logo, aplicam-se ao caso em apreço as disposições daquele Diploma, principalmente no que se refere à possibilidade de análise da contratação e seu caráter adesivo, do exame dos lançamentos e das cláusulas abusivas insertas nos instrumentos, das ilegalidades cometidas pelo Banco Recorrido, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que o próprio Código de Defesa do Consumidor aglutina em seu artigo 514, o rol de cláusulas abusivas as quais considera nulas de pleno direito e autoriza, via de consequência, em seu artigo 6º, inciso V, a revisão e modificação das mesmas; b) além da possibilidade legal da revisão do contrato e suas cláusulas, garante tal Lei Especial - o direito básico do consumidor, qual seja, a facilitação de sua defesa, devendo-se atribuir o ônus da prova a quem alega, inclusive com base nos o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de parte hipossuficiente; c) a nulidade das cláusulas abusivas, expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a capitalização irregular de juros, dentre outras ilegalidades, conforme artigo 51, e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e no mesmo sentido é o disposto pelo artigo 54, do mesmo codex. d) a Instituição Financeira procedeu à capitalização ilegal de juros sobre o saldo principal, o que gerou um saldo devedor extremamente elevado, por conta de cômputo de valores cobrados ilegalmente, e que, portanto, devem ser expurgados através de prova técnica; que é clara a aplicabilidade no caso em apreço do artigo 4º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); que a Súmula 121, do Pretório Excelso, que se apoia no acima citado artigo 4º, guarda sintonia com a regra que veda o anatocismo, ou seja, juros sobre juros ou capitalização de juros; e) a limitação dos juros à taxa legal, na medida em que os juros cobrados mês a mês pela instituição financeira estão muito acima da taxa legal e da média do mercado ou do que fora pactuado; a taxa pactuada deve ser entendida como cláusula abusiva se exceder a razoabilidade das taxas praticadas no mercado, bem como e especialmente sobrepujar determinação legal de limite de juros; assim, não há que se admitir a incidência de taxa de juros superior à legal, ou média do mercado, mesmo que estipulada no contrato, sendo a mais benéfica ao Consumidor aquela que deve ser admitida no Contrato. De início, assevera-se que é manifestamente incabível a alegação de contrariedade às Súmulas 297 e 121, do STJ, pois não se enquadram no conceito de lei federal, como se vê do enunciado da Súmula 518/STJ: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Pois bem. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, assim decidiu a Câmara Julgadora: (mov. 29.1 – Apelação Cível): “2.2. Preliminar - Cerceamento de Defesa: Os apelantes afirmam que restou cerceado seu direito de defesa, por terem interesse na produção de prova pericial e testemunhal que, segundo dizem, são fundamentais para o deslinde da causa. Contudo, não há falar-se em nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, tal como afirmado pelos apelantes. É certo que as provas se destinam ao esclarecimento de fatos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador, de maneira que a efetividade da prestação jurisdicional se vincula ao compromisso do processo com a verdade real (somente obtida mediante instrução probatória). Ademais disso, sabe-se que o magistrado é o destinatário das provas e a ele cabe decidir, motivadamente, sobre os critérios para a elucidação dos pontos controvertidos e a solução da demanda, nos termos do que dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil: (...). Não bastasse isso, mesmo que tal regra não seja absoluta, deve ser aplicada caso a caso, sendo que neste feito, sequer haveria a necessidade de dilação probatória, enquadrando-se, dessa forma, na hipótese do artigo 355, incisos I e II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entende que há provas suficientes a embasar seu convencimento. Confira: (...). Na situação dos autos, a prova testemunhal não se mostra suficiente, tampouco imprescindível para comprovar as condições da contratação, porquanto os documentos que instruem os autos são suficientes para tanto. Além disso, não se mostra necessária produção de prova pericial, porquanto as insurgências em relação aos encargos contratuais bem restaram esclarecidas. A propósito, confira: (...). Logo, não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.” Denota-se que a revisão do julgado fica obstada em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “(...) 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas. (...)”> (AgInt no AREsp 1902855/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, depreende-se que o Colegiado concluiu pela ocorrência de preclusão temporal, senão vejamos (mov. 29.1 – Apelação Cível): “Cabe referir, de início, que o recurso não comporta conhecimento em relação a pretensão de aplicação das disposições da legislação consumerista ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova, porquanto já foi objeto de insurgência anterior e restou resolvida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento sob nº 30288-46.2019.8.16.0000 (seq. 257.1 a257.4), operando-se, portanto, a preclusão, nos termos do disposto no artigo 507, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Como é cediço, a preclusão consumativa “consiste na perda/poder processual, em razão dessa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. p. 424). Nesse sentido, confira: (...). Desta forma, verificada a preclusão consumativa da questão submetida a recurso e, portanto, sua inadmissibilidade, deixo de conhecer o presente recurso em relação a esses pedidos.” Exsurge das razões recursais que o recorrente não impugnou o fundamento crucial que deu substrato ao acórdão neste tópico, qual seja, que “o recurso não comporta conhecimento em relação a pretensão de aplicação das disposições da legislação consumerista ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova, porquanto já foi objeto de insurgência anterior e restou resolvida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento sob nº 30288-46.2019.8.16.0000 (seq. 257.1 a257.4), operando-se, portanto, a preclusão, nos termos do disposto no artigo 507, do Código de Processo Civil”. Nesta ótica, incidente a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (AgInt nos EDcl no AREsp 1317285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Além disso, os artigos 3º, §2º, 6º, inciso VIII, 51, e inciso IV, e 54, do Código de Defesa do Consumidor, apontados como violados, não foram debatidos pela Câmara julgadora, tendo em vista o não conhecimento do apelo neste item, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. (...)”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1592292/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Acrescente-se, ainda, que alterar conclusão da Câmara julgadora quanto à ocorrência ou não da preclusão demandaria reexame das provas dos autos, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ. Veja-se: “(...) 6. Inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, a saber, a existência de preclusão no caso concreto. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1761704/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018). A respeito da capitalização de juros, a Câmara Julgadora decidiu: (mov. 29.1 – Apelação Cível): “2.3. Capitalização de juros remuneratórios: Quanto à capitalização de juros, importante relembrar que esta é admitida em periodicidade inferior à anual quando existir expressa pactuação nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/20012.170-36,de 31.03.2000), nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Registre-se, a título de esclarecimento, que, para efeito de contratação expressa, aquele tribunal considerou que basta constar do contrato a taxa de juros anual com índice superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541). Confira as teses fixadas: (...). Em decorrência desse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 541, definindo que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na situação dos autos há expressa pactuação, conforme cláusula terceira, parágrafo primeiro do instrumento contratual de seq. 1.3, que dispõe sobre os “encargos financeiros”, ao prever que os juros serão capitalizados mensalmente: (...). Daí porque é legítima a capitalização de juros pactuada, revestindo-se de liquidez, certeza e exigibilidade, motivos pelos quais sobreleva-se a legalidade da cobrança. Dessa forma, a sentença deve ser mantida neste ponto.” Assim sendo, aplicou o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Dessa forma, incidente a regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No tocante à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios, o Órgão Julgador decidiu: (mov. 29.1 – Apelação Cível): “2.4. Juros: Em relação aos juros, é cediço que o limite anual de 12% previsto constitucionalmente nunca foi aplicado, pois está condicionado à norma regulamentadora que não foi elaborada. A emenda nº 40/2003 extirpou do texto constitucional a limitação de 12% ao ano, isto é, se antes não era aplicável, agora não existe. A propósito, o Supremo Tribunal Federal além de editar a Súmula 648, editou Súmula Vinculante sob n. 07, pertinente ao caso: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Corroborado ainda, ao que dispõe a súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Não existe norma constitucional ou infraconstitucional destinada às instituições financeiras (o patamar previsto pela Lei da Usura ou outra regra do Código Civil não são aplicáveis ao caso) quanto ao limite à cobrança de juros, são eles regulados livremente pelo mercado. Explico: A Lei n. 4.595/64, mais precisamente o seu art. 4º, retirou das instituições financeiras o limite previsto na Lei da Usura já que tal incumbência passou ao Conselho Monetário Nacional, órgão que nunca baixou norma a restringi-los. Sobre o assunto inclusive foi editada a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou as seguintes orientações: (...). Diante disso, verifica-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em situações excepcionais quando restar demonstrada a alegada abusividade. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Se eventualmente a taxa praticada estiver acima da média do mercado, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder ao menos uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS: (...). Do conjunto probatório, portanto, não se concluir que os juros cobrados pelo banco estejam além da média praticada. As taxas de juros do contrato, em verdade, são inferiores às taxas médias de mercado à época da contratação (janeiro/2015), quais sejam, 2,59% ao mês e 35,96% ao ano, enquanto na cédula de crédito bancária de seq. 1.3, foi pactuado juros à taxa efetiva de 2,32% ao mês ”e 31,68% ao ano. Dessa forma, a sentença deve ser mantida neste ponto.” Nesse passo, quanto aos juros remuneratórios, o Colegiado aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Impõe-se, assim, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto aos juros remuneratórios e à capitalização de juros. Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a Câmara Julgadora no acórdão da Apelação Cível (mov. 29.1): “2.6. Honorários: No que tange o pleito de minoração dos honorários advocatícios, não assiste razão aos recorrentes, porquanto a verba já foi fixada em seu percentual mínimo previsto no artigo 85, §2º, do Código de processo Civil: (...). Aliás, não se olvida também a possibilidade de o magistrado arbitrar os honorários advocatícios consoante seu juízo de equidade, em casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, o valor da causa seja muito baixo. Contudo, a fixação da verba por apreciação equitativa trata-se de exceção e, por isso, a sua aplicação só se justifica quando se está diante da excepcionalidade prevista na norma, o que não é o caso. Portanto, não há falar-se em minoração dos honorários.” Sendo assim, a pretensão de revisão dos critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios dependeria de reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice das Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1690037/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por VOLNEI LUIS LAZZAROTO E OUTROS., ressaltando que com relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, a negativa de seguimento se deu em razão da incidência do disposto no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o recurso, quanto às demais questões arguidas, com base em entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

31/01/2022, 00:00

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