Execução de Título Extrajudicial 0000567-56.2012.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000567-56.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000567-56.2012.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA em face de JOSÉ FORTE, VICENTE FORTE e MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS. Na sequência 353, realizou-se audiência de conciliação/mediação virtual, tendo as partes celebrado acordo onde a parte executada ofereceu, como forma de pagamento parcial do débito, a adjudicação de dois imóveis ofertados na petição de mov. 225, de matrículas 22654 e 23281, ambos do CRI de Porto União, cujo valor atualizado dos imóveis é de R$ 1.257.003,59 (um milhão duzentos e cinquenta e sete mil e três reais e cinquenta e nove centavos), e o pagamento do restante em 50 (cinquenta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, totalizando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); considerando que nas matrículas dos imóveis ofertados em pagamento do débito há averbações de penhoras e indisponibilidade de outros débitos, antes da homologação do acordo requereram as partes a expedição de ofícios aos credores de tais averbações para que se manifestassem acerca da adjudicação dos imóveis e, não havendo impugnação, a homologação do acordo. Determinou-se a intimação dos credores (seq. 355). A Fazenda Pública Nacional informou que todos os executados possuem diversos débitos inscritos em dívida ativa da União; deve prevalecer a preferência prevista nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei n.º 6.830/80 que a União possui em relação aos demais credores, seja ele hipotecário ou quirografário; mesmo os bens gravados com ônus real ou com cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, não importando a data da constituição do ônus e das cláusulas, respondem pelo crédito tributário; ressalvados os créditos de natureza trabalhista, deve prevalecer a preferência do crédito tributário independentemente da existência de penhora de primeiro grau ou do momento da constituição da garantia ou lavratura da penhora; a adjudicação pretendida para pagamento de crédito quirografário não pode se sobrepor à preferência do crédito tributário; diante da preferência do crédito tributário, requer seja a empresa exequente intimada a cumprir os requisitos do art. 876, § 5º, c/c 889, V, do CPC, no sentido de que depositem o valor da avaliação dos bens, a fim de que seja deferida a homologação da adjudicação requerida (seq. 371). A exequente afirmou que à exceção da Fazenda Nacional, todos os demais interessados quedaram inertes; o Fisco Federal informou que os imóveis de matrículas 22.654 e 23.281 estão penhorados em prol do pagamento das dívidas tributárias que a empresa executada possui; não concorda com as exigências apresentadas pela Fazenda Nacional, no sentido de efetuar o depósito judicial do valor da avaliação dos referidos imóveis, pois no acordo realizado entre as partes na audiência de mediação de mov. 353.1, restou definido que os imóveis de matrículas 22.654 e 23.281 seriam entregues de forma livre e desembaraçada; a pretensão da União Federal apenas contribuirá para a eternização da demanda, eis que teria que continuar perseguindo os créditos impagos; para receber seus créditos, a União tem à disposição vários meios legais (inclusive com benefícios), de modo que a sua desídia além de não poder beneficiar ela própria, certamente também não pode prejudicar terceiros; a homologação do acordo realizado entre as partes na forma como originariamente proposto se impõe (seq. 383). A executada afirmou inexistir nos autos informações sobre o total devido à Fazenda Pública; mesmo possuindo diversos débitos, destaca-se que também é credora da União – Fazenda Nacional, conforme se depreende da sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 5001858-09.2018.4.04.7014/PR; requereu seja a União – Fazenda Nacional intimada para se manifestar sobre a possibilidade de a penhora recair sobre os bens imóveis que são objeto do acordo entabulado com a empresa LMTJJ a ser substituída pela penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença nº 5032161-77.2020.404.7000 (seq. 384). Intimada, a Fazenda Nacional afirmou que apesar da empresa executada, Miguel Forte, possuir teoricamente um "crédito" de R$ 15.965.515,46 da União, conforme restou afirmando na petição de evento nº. 384, o valor devido pela empresa supera em muito tal quantia, já que hoje a dívida atualizada é de R$ 227.358.033,18; não há substituição dos imóveis ao qual se pretende a adjudicação pela penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença nº. 5032161-77.2020.404.7000; tais créditos serão utilizados para pagamento dos débitos dos autos nº. 5063772-82.2019.404.7000; o requerimento da exequente do evento nº. 383, não prosperar, pois além da preferência que a União possui no recebimento de suas dívidas, previsto em lei, as duas matrículas ainda possuem anotação de penhora em prol da União (seq. 390). É o breve relato. Decido. 2. Cuida-se de execução de título extrajudicial embasada em três contratos de Câmbio de Compra – Tipo 01 – Exportação, no valor inicial de R$ 444.708,23 (quatrocentos e quarenta e quatro mil setecentos e oito reais e vinte e três centavos). Em audiência de conciliação/mediação (seq.353), as partes formularam acordo onde, como forma de pagamento parcial do débito, ofereceram a adjudicação dois imóveis descritos nas matrículas n°s 22654 e 23281, ambas do registro imobiliário de Porto União/SC. Diante da existência de penhoras anteriores nos imóveis, determinou-se a intimação dos credores para se manifestarem quanto ao pedido de adjudicação. Conforme as matrículas encartadas (seq. 225.6 e 225.7) os imóveis possuem diversas anotações de penhora, referentes a execuções de título extrajudicial, cumprimentos de sentença, e execuções fiscais, contudo, determinada a intimação dos credores, houve a impugnação do pedido de adjudicação somente pela Fazenda Pública Nacional, que afirmou ter preferência em virtude do débito tributário no valor de R$ 227.358.033,18 (duzentos e vinte e sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, trinta e três reais e dezoito centavos). Pois bem, o Código de Processo Civil dispõe, nos artigos 904 e seguintes, quanto a satisfação do crédito, aduzindo que ela se dará pelo levantamento do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados. Ressalta-se também que, tratando-se de adjudicação, a satisfação do exequente se dá pela tradição do bem, contudo, se o valor da adjudicação for inferior ao crédito, a execução prosseguirá com a penhora de novos bens. Contudo, há situações que, em face do devedor, concorrem diversos débitos, coexistindo assim a pluralidade de credores. A respeito, dispõe o art. 908 do Código de Processo Civil, que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. Ainda que referido artigo fale em dinheiro, é possível sua aplicação por analogia à adjudicação, pois também constitui forma de satisfação do crédito, conforme disposto pelo art. 904 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, do concurso singular de credores, que não se confunde com o concurso universal, já que no concurso singular, vários credores buscam a satisfação de seus créditos perseguindo um bem específico do patrimônio do devedor, e no concurso universal, a concorrência incide sobre todo o patrimônio do executado, como é o caso da falência. Na lição de Humberto Theodoro Junior[1]: Um dos motivos desse concurso é a intercorrência de penhoras de credores diversos sobre os mesmos bens, caso em que as diversas execuções singulares são reunidas por apensamento, a fim de unificarem-se os atos executivos e promover-se o concurso de preferências nos autos em que se der a arrematação. Não sendo possível o apensamento, o interessado deverá trazer para os autos onde se processa o concurso, certidão comprobatória da penhora que o habilita a participar do produto da expropriação. No concurso singular de credores, a regra é que, entre os credores quirografários, levantará o valor aquele que tiver penhorado o bem em primeiro lugar; é a literalidade do artigo 908 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. A ressalva, e a controvérsia posta aos autos, é justamente no tocante ao título legal de preferência, empregado pelo § 2º do art. 908 do Código de Processo Civil. A legislação confere a alguns créditos, seja no Código de Processo Civil, seja em outros regramentos (como a Lei de Falência e o Código Tributário) uma posição de preferência entre os demais. Dessa forma, considerando-se o privilégio concedido a determinados créditos, a regra de satisfação se inicia pelos créditos trabalhistas que preferem a todos os demais, passando então aos débitos fiscais e então, àqueles decorrentes de direito real de garantia. Ou seja, como sustentado pela Fazenda Pública, ao teor do artigo 186 do CTN, os créditos tributários preferem aos demais, salvo os trabalhistas: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Aliás, o Código Tributário Nacional estipula que o concurso de preferência envolvendo o Fisco somente se aplica entre pessoas jurídicas de direito público: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O curso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; III – Municípios, conjuntamente e pro rata.” Ou seja, independentemente do momento da penhora, o credor civil fica impedido de prosseguir na execução, caso exista débito superior ao valor do bem. Essa preferência independe da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, isto é, atinentes as regras do processo de execução e de cumprimento de sentença, a uma de direito material como a do crédito tributário e trabalhista. A fim de esgotar a controvérsia, vale a pena destacar a manifestação do exequente (seq.338). É bem verdade que a preferência da Fazenda Pública pode ser arguida independentemente da ordem de penhoras; a interpretação das normas do CTN, que se trata de legislação especial, define que mesmo sendo tardia, a penhora levada a cabo pelo Fisco prefere a ordem estampada pelo Código de Processo Civil (art. 908, § 2º). Não obstante, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os credores, mesmo com preferência derivada de norma de direito material em razão da especial natureza de seu crédito, só têm legitimidade para participar do concurso de credores se tiverem penhorado o bem (REsp 1.288.150/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/12/2011, DJe 02/02/2012). Essa lógica, no entanto, não se aplica aos autos, pois a Fazenda Nacional possui penhora averbada nas matrículas dos imóveis (R.7- 22.654 e R.2- 23.281). Daí porque não pode ser aplicada a regra geral insculpida no CPC, segundo a qual a primeira penhora no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure, pois havendo a existência de título privilegiado, fundada em direito material, este prevalecerá. É irrelevante também a existência de débitos mútuos entre a executada e o Fisco Nacional; como se vê (seq. 390.2) o crédito que a parte devedora possui é numerosamente inferior ao débito tributário, não sendo suficiente para cobrir o valor da execução fiscal de modo a desconstituir a penhora, e, por conseguinte, da preferência legal. Conclui-se, portanto, que não há como se deferir a adjudicação dos imóveis de matrículas n°s 22654 e 23281, ambas do Registro Imobiliário de Porto União/SC, diante da existência de penhora e de preferência do crédito tributário. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de adjudicação dos imóveis de matrícula n° 22654 e 23281, ambas do Registro Imobiliário de Porto União/SC. 4. Intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl. – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pg.805.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(751)

Todos os documentos(69)