Procedimento Comum Cível 0012867-50.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012867-50.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012867-50.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012867-50.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.460,20 Autor(s): LAUDEMIR CORDEIRO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Autos n. 0012867-50.2013.8.16.0001 Vistos. I. Trata-se de liquidação de em autos de ação de revisão e resolução contratual com pedido de devolução do VRG. Com a juntada do laudo pericial (seq. 267.2), as partes se manifestaram, havendo por a impugnação ao laudo de ambas as partes (seqs. 278.2 e 280.1), sobre a qual o perito se manifestou (seq. 285.1). O executado apresentou nova manifestação, discordando dos valores descritos no laudo pericial, ratificando os argumentos expendidos em sua impugnação (seq. 290.1), assim como exequente (seq. 291.1). Esclarecimentos do perito na seq. 296.1. O executado e exequente reiteram suas impugnações nas seqs. 301.1 e 302.1, oportunidade em que o Sr. Perito Judicial se manifestou na seq. 306.1. O executado e exequente reiteram suas impugnações nas seqs. 311.1 e 312.1. É o singelo relatório. Decido. II. Saliento que a decisão de liquidação se restringe aos termos da sentença judicial ilíquida, não podendo ser reapreciada matéria de fato ou de direito já albergada pela coisa julgada, mas tão somente o quantum debeatur correspondente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. CPC. ART. 921. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E CONTEÚDO DOS PREJUÍZOS (AN DEBEATUR). FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A existência dos danos (an debeatur) deve ser demonstrada no curso da instrução e não na liqüidação, que se destina à aferição do valor dos danos (quantum debeatur). II - Embora possível a cumulação dos pedidos de reintegração na posse e de perdas e danos, a teor do art. 921-I, CPC, a existência e o conteúdo destes devem ser apurados no processo de conhecimento, deixando para a liquidação apenas a fixação do valor da indenização. III- No caso, não só a apuração do quantum era inviável na "execução" (rectius, liquidação, como também o requerimento de perdas e danos se limitou a mencionar o inciso I do art. 921, CPC e a postular muita cominatória, que tem sede no inciso II, sobre a qual nada disseram as instâncias ordinárias. (STJ – REsp n. 216.319/BA, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgamento: 29/06/2000) (grifei). Nos termos da sentença (seq. 1.04.1), houve a condenação da ré: “[...] à devolução simples da quantia indevidamente cobrada a título das tarifas acima nominadas, em favor do autor, incidindo sobre tal valor correção monetária orientada pela aplicação dos índices oficiais, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora devidos a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês e a devolução dos valores pagos a título de Valor Residual Garantido, sendo devida a compensação com o valor das contraprestações inadimplidas, nos moldes da fundamentação supra. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de seu efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação [...]” A sentença foi parcialmente reformada em sede de recurso de apelação: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IOF E TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAC. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VRG. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DA RESCISÃO DO AJUSTE. FORMA DE DEVOLUÇÃO. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.099.212/RJ, JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/73. SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.578.553/SP. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA REGISTRO DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, VALOR NÃO ABUSIVO E REGISTRO EFETIVADO. COBRANÇA LÍCITA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.578.553/SP. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) O voto, assim, é para que conhecer em parte e dar parcial provimento ao apelo, para o fim de: a) determinar a devolução do VRG na forma consolidada pelo STJ no REsp 1.099.212; b) declarar a legalidade da cobrança da tarifa de registro; e c) possibilitar a compensação, desde que atendidos os requisitos da lei civil. Voto, ainda, para ser extinto o processo sem exame de mérito no tocante à TAC”. Pois bem. Compulsando todo o caderno processual, se verifica que o laudo pericial observou, estritamente, os termos fixados nas decisões proferidas na fase de conhecimento, bem como o contrato formulado entre as partes. Consigno, porém, que as razões de impugnação apresentadas pelas partes não merecem prosperar. Sobre a data de atualização do cálculo é possível perceber que o laudo pericial se ateve ao período de inadimplência do autor, não havendo que falar em modificação do cálculo, visto que os valores foram devidamente calculados entre 30/12/2011 a 30/09/2012. Giro outro, acerca dos apontamentos feitos pelo executado, verifica-se que o Sr. Perito realizou os cálculos sobre a devolução das tarifas nos exatos termos determinados pela sentença, não havendo qualquer equívoco no laudo pericial. A sentença foi clara sobre a inexistência de devolução parcial das tarifas e qual seria o termo inicial da correção monetária. No mais, o valor do VRG foi calculado de acordo ao estipulado na sentença, obedecendo a forma parcelada de pagamento. Ademais, acerca do valor inadimplido observa-se que o valor disposto no laudo pericial levou em consideração a sentença prolatada, utilizando como parâmetro o início da inadimplência do exequente e a data de apreensão do veículo, como explicou o expert: “Neste aspecto, a Planilha 6 (mov. 267.8), elaborada pela perícia, considerou as 10 (dez) prestações do arrendamento atrasadas, referentes aos 10 (dez) meses sem pagar”. Não havendo quaisquer reparos a ser feito no laudo pericial. Por fim, como bem argumentou o Sr. Perito não há qualquer comprovação de despesas do executado com a apreensão do veículo, não havendo que se falar em cálculos nesse sentindo. Por fim, não há qualquer documentação capaz de demonstrar que o laudo realizado pelo Sr. Perito Judicial está equivocado. Assim, tem-se por irretocável o trabalho realizado pelo Sr. Perito, não havendo dúvidas de que o laudo pericial observou, estritamente, os termos fixados na sentença e no acórdão proferido na fase de conhecimento. III. Posto isso, e adotando integralmente o contido no laudo pericial, o qual homologo para todos os efeitos legais, ACOLHO a presente liquidação de sentença para FIXAR o crédito do autor em face ao réu em R$ 3.382,71 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), em 22/07/2021), o qual deverá ser atualizado na forma estipulada pela sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais da fase de liquidação, porque sucumbente. Deixo, no entanto, de condenar em honorários advocatícios, porquanto “na liquidação por arbitramento, a controvérsia que se pode instaurar diz respeito apenas à quantidade da condenação, mas não à sua qualidade, não cabendo honorários advocatícios ou a alteração dos arbitrados na sentença de mérito” (RSTJ 142/387). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a exequente para dar início à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC/15. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE LAUDEMIR CORDEIRO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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