Desapropriação 0001969-34.2012.8.16.0026 - TJPR

Desapropriação 0001969-34.2012.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001969-34.2012.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001969-34.2012.8.16.0026 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$7.904,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): GLACY GOMES MUSSI Rio Verde Empreendimentos Ltda. WILIAM HAJ MUSSI 1. O pedido de mov. 102.1 não merece acolhimento. Explico. Sabe-se que a sucessão hereditária se abre no momento da morte, sendo o espólio, representado por todo o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, transmitido imediatamente aos seus herdeiros, independentemente de qualquer formalidade. Ademais, o espólio tem capacidade processual – ativa ou passiva –, sendo representado por seu inventariante, o qual sucede, em regra, a parte falecida no curso do processo. Logo, é o espólio o detentor de capacidade processual, devendo representar os bens deixados pelo autor da herança até o trânsito em julgado da partilha. Por sua vez, o artigo 110 do Código de Processo Civil preceitua que ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Contudo, em que pese o mencionado artigo dispor que a sucessão possa ocorrer, alternativamente, “pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo cabível a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não é o caso dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) Assim, admite-se a simples habilitação dos herdeiros do falecido somente na hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário, o que não é o caso, tendo em vista que existe procedimento de inventário em andamento, conforme informado pelos herdeiros da parte falecida. 2. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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