Execução de Título Extrajudicial 0000177-86.2020.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000177-86.2020.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000177-86.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-86.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$508,12 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): FABIO DE OLIVEIRA FREIRE CAVALCANTE Vistos, Trata-se de processo de execução em que a parte executada foi pessoalmente citada ao mov. 16, todavia decorrido o prazo concedido não efetuou o pagamento do débito. Diante do inadimplemento fora realizada penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD ao mov. 22 e diante da determinação legal do art. 53§1º da Lei 9.099/95 fora designada audiência de conciliação pós penhora (mov.33). Ocorre que a intimação dirigida ao endereço da parte executada para comparecimento ao ato designado retornou com a informação “mudou-se” (mov. 42). Diante do exposto pleiteou o exequente que seja reconhecida como válida a intimação do executado, eis que este mudou-se sem informar ao juízo novo endereço (mov.45.1). É o relatório do essencial. Decido. Depreende-se dos autos que a parte executada alterou seu endereço sem efetuar a devida comunicação no processo. De acordo com o parágrafo único do art. 274 do CPC, em tais casos a intimação dirigida ao endereço constantes nos autos é considerada válida, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTIFICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 866039 SP 2016/0039563-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) Art.19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Assim, considerando que a intimação fora destinada ao endereço em que o executado foi pessoalmente citado, esta presume-se válida, sendo desnecessária a expedição de nova tentativa. Presumida válida a intimação é de se reconhecer que o executado teve plena ciência do bloqueio efetuado em sua conta corrente, até porque os valores lá constantes foram retirados de sua esfera patrimonial e desde então, passados mais de nove meses não houve qualquer insurgência nos autos. Aguarde-se a audiência de conciliação designada nos autos, vez que, mesmo não sendo intimado, o executado ainda sim pode comparecer ao ato, caso tome conhecimento por outros meios de seu agendamento. Por outro lado, realizado o ato e ausente o executado, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados ao exequente, eis que caso o executado tivesse qualquer pretensão de reaver os valore bloqueados ou discutir os valores executados já o teria feito. Desta feita, intime-se a parte exequente para que forneça os dados de sua conta bancaria e posteriormente EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência dos valores bloqueados nos autos. Ainda, intime-se o exequente para que requeira em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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