Execução de Título Extrajudicial 0000171-79.2020.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000171-79.2020.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000171-79.2020.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000171-79.2020.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$546,30 Exequente(s): GUILHERME DE CARVALHO PEDRO Executado(s): A M Pereira Confecções - ME representado(a) por ANA MARIA PEREIRA Vistos, A presente demanda foi proposta contra A M Pereira Confecções - ME representado(a) por ANA MARIA PEREIRA, empresário individual inscrito sob o CNPJ n. 11.241.952/0001-13, e no caso não há personalidade jurídica distinta de sua pessoa física inscrita sob o CPF indicado. Isso porque, enquanto firma individual, em verdade não atua o requerido como pessoa jurídica, mas sim, como pessoa física, ou seja, não há distinção, sendo desnecessária qualquer formalidade maior para que seu patrimônio pessoal seja atingido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pesquisa e penhora de bens do titular da empresa individual executada. POSSIBILIDADE: A personalidade jurídica do empresário individual confunde-se com a da empresa. Inexistência de separação patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21293894820168260000 SP 2129389-48.2016.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 30/08/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2016) Desta feita, considerando que a classificação do empresário individual é uma criação legal para fins tributários, inexiste, no caso em análise, a ficção da pessoa jurídica como ente distinto da pessoa dos sócios, como ocorre no caso da sociedade limitada e na EIRELI. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ENQUANTO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA QUE SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004402426, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há diversidade de personalidade jurídica entre a pessoa física e o empresário individual, de modo que não há desdobramento da personalidade, senão a existência de uma única pessoa. 2. No julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. (TRF-4 - AC: 50004935720174047109 RS 5000493-57.2017.4.04.7109, Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de Julgamento: 06/08/2019, SEGUNDA TURMA) Feitas essas considerações, proceda-se a busca conforme requerido ao mov. 40.1. Após, intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento. Demais diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DE CARVALHO PEDRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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