Ação Penal - Procedimento Sumário 0000136-27.2022.8.16.0156 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000136-27.2022.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000136-27.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000136-27.2022.8.16.0156 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/01/2022 Vítima(s): Rosiane Aparecida dos Santos Flagranteado(s): Eric Weslei Portela DECISÃO ERIC WESLEI PORTELA foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 129, §9º, 140 e 147, todos do Código Penal, segundo nota de culpa de evento 1.12. Vieram os autos conclusos. 1. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A comunicação da prisão foi efetuada a este Juízo nos termos do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, c/c o art. 306 do Código de Processo Penal (CPP), estando o autuado incurso, em tese, nas sanções dos artigos 129, §9º, 140 e 147, todos do Código Penal. A comunicação está instruída com as declarações prestadas pelo condutor e pelas testemunhas, pelo interrogatório dos autuados(as) e pela nota de culpa, permitindo, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais assegurados ao cidadão. Em assim sendo, o flagrante é legal, encontrando amparo no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, porquanto foi autuado acabara de cometer a infração penal. Nesse contexto, a homologação da prisão em flagrante é medida que se impõe, haja vista sua regularidade formal e material, inexistindo ilegalidade capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV). DECIDO. 2. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Os regimes jurídicos das prisões em flagrante e preventiva sofreram profundas alterações após a entrada em vigor, no dia 04.07.2011, da Lei nº. 12.403/2011. Diz o art. 310 do Código de Processo Penal que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotará uma das seguintes providências: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Com efeito, de acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. In casu, verifica-se que o autuado foi preso pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, injúria e ameaça (artigos 129, §9º, 140 e 147, todos do Código Penal), cuja pena privativa de liberdade máxima, somadas, não supera o patamar legal de 4 anos. Assim, incabível o decreto de prisão preventiva, tendo em conta a pena cominada em abstrato ao delito. Explico que apesar da ordem pública ter restado ofendida, não vejo maior periculosidade do acusado, bem como, entendo que colocá-lo em liberdade não trará qualquer prejuízo à ordem pública, não restando, por ora, configurado ser imperativo a sua manutenção cautelar. Outrossim, não existe qualquer circunstância que indique que o acusado, uma vez solto, venha a fugir do distrito da culpa, sendo que será advertido da obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais. Verifico, também, pela certidão de antecedentes criminais acostada em evento 8.1, que o acusado não possui nenhuma condenação penal, motivo pelo qual, ao meu ver, não há necessidade de ser decretada a prisão preventiva, impondo-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do artigo 321 do CPP. Neste passo, tem-se que a própria lei processual penal preconiza que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar os seguintes critérios: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, considera-se razoável e adequada, no caso em exame, a imposição da medida cautelar prevista no art. 319, I e IV do CPP, consistente no comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades. Por fim, tenho por bem - dispensar a fiança, forte no art. 325, II, c/c 350, do Código Processo Penal. HABEAS CORPUS – ART. 16, §1º, IV, LEI N. 10826/03 – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - ALEGADO DIREITO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA – VIABILIDADE –- PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DE O PRESO, DESEMPREGADO, FAZER O PAGAMENTO DA FIANÇA – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA SUJEITA AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE - HABEAS CORPUS CONHECIDO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050285-44.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 20.09.2021). Ante o exposto, DECIDO: a) CONCEDER ao autuado ERIC WESLEI PORTELA, liberdade provisória independentemente de fiança prestada; b) APLICAR ao autuado ERIC WESLEI PORTELA, a medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, CPP). c) APLICAR ao autuado ERIC WESLEI PORTELA, a proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia autorização deste juízo, quando tal ausência se der por período superior da 08 (oito) dias, devendo, em caso de mudança de endereço, comunicar previamente este juízo (art. 319, IV, do CPP) Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do acusado e termo de compromisso, no qual deverão constar as condições dos artigos 327, 328, 319, I e IV, todos do CPP, bem como a obrigação de comparecimento pessoal. Cientifique-se a acusada de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e a quebra da fiança prestada, nos termos dos artigos 282, §4º, 312, parágrafo único, do CPP e 341, todos do CPP. 3. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA NA LEI Nº. 11.340/2006. No mais, verifico que houve pela vítima, em declaração de evento 1.6, pedido de aplicação das medidas protetiva de urgência. Segundo consta dos autos, a vítima alega ter sido agredida, injuriada e ameaçada de morte pelo noticiado. Na delegacia de polícia, a ofendida requereu a concessão imediata das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos II, III, alíneas “a” e “b” da Lei n° 11.340/06. Decido. As denominadas medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, da Lei n. 11.340/06, são tutelas de cautela que objetivam a preservação da vítima de violência doméstica, impondo obrigações ao agressor enquanto tramitar o feito. Em se tratando de medida de natureza cautelar, a concessão de qualquer das providências estabelecidas pela lei se submete ao preenchimento dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. No caso, analisando os autos verifica-se a presença dos requisitos exigidos para o deferimento das medidas previstas no artigo 22, inciso II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 11.340/06. O “fumus boni juris”, resta evidenciado pelo depoimento da vítima que, nos crimes praticados com violência doméstica, assumem importância de grande relevo, principalmente para concessão das medidas protetivas de urgência, notadamente pelo teor do seu relato (evento 1.3). O “periculum in mora”, por sua vez, decorre do justo receio de que o noticiado venha a praticar algum mal contra a noticiante, levando em consideração que este agrediu e ameaçou a noticiante de morte, deixando-a, ao que tudo indica, receosa e psicologicamente abalada com as atitudes do noticiado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido inicial, para determinar, pelo período de 90 (noventa) dias: a) com fulcro no art. 22, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado, a determinação de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. b) com fulcro no art. 22, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.340/2006, proibir o indiciado de se aproximar da ofendida. Para tanto, fixo o limite mínimo de distância entre esta e o agressor de 200 (duzentos) metros. b) com fulcro no art. 22, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal supracitado, proibir o requerido de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. Advirta-se de que o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas acima impostas poderá implicar na decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, como, na incidência do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006. Consigno que a medida protetiva não abrangerá conduta contraditória da vítima. Defiro desde já reforço policial para cumprimento da medida, se necessário. Sirva-se desta como mandado. Dê-se ciência ao Ministério Público e à ofendida. Junte-se cópia desta decisão e do mandado que intimar as partes nos autos de inquérito policial ou ação penal respectivos (se for o caso), certificando a realização da juntada neste feito e no feito principal. Por fim, cumpra-se a Recomendação nº 116/2021-CNJ: “Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor)”. Ainda, oficie-se ao CREAS para que insira a família/vítima de violência doméstica em acompanhamento/atendimento de apoio, caso assim entenda necessário, após entrevista pessoal. Por fim, determino, tendo em vista o Projeto Rede de Proteção Maria da Penha, seja o noticiado intimado a comparecer à reunião mensal do projeto, designada para data de 08 de março de 2022, às 19hs00hs, no Salão do Tribunal do Júri desta Comarca. Junte-se cópia da presente nos autos nº. 0000137-12.2022.8.16.0156, servindo esta como decisão naquele. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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