Execução Fiscal 0001897-39.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001897-39.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001897-39.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001897-39.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$102.628,31 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): GS PARANA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES L DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GS Paraná Serviços de Telecomunicações Ltda. em face do Município de Santo Antônio da Platina (mov. 23). Em síntese, a parte executada/excipiente sustenta a inexistência de crédito tributário em razão da nulidade da CDA; a multa cobrada possui efeito confiscatório; existe abusividade na cobrança dos encargos legais previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, alterado pelo Decreto-Lei n. 1.645/78. Requereu a juntada do processo administrativo e o acolhimento do presente incidente para o fim de extinguir a execução. Intimada, a exequente, ora excepta, apresentou manifestação (mov. 26.1) requerendo a rejeição do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Feitas tais considerações, passa-se a análise das matérias alegadas pela parte excipiente. Da juntada aos autos do processo administrativo De início indefiro o pedido formulado pela parte executada para determinar a intimação da parte exequente para juntar o processo administrativo, eis que tal diligência poderia ter sido facilmente requerida administrativamente pela parte interessada, não havendo nos autos qualquer comprovação de recusa. Da inexistência do crédito tributário Primeiramente é importante observar que embora a parte executada tenha apresentado incidente processual com quase 30 páginas, a maioria de suas alegações é genéricas. Sustenta a parte executada/excipiente que o exequente não indicou corretamente o valor da causa, eis que apenas mencionou o valor da dívida já corrigido, sem apresentar o valor original. Ocorre que o artigo 292, I, do CPC preceitua que o valor da causa, na hipótese de cobrança de dívida, é justamente a soma monetariamente corrigida do principal, juros e outras penalidade se houver. Assim, inexiste irregularidade nesse tocante. Ademais, o valor nominal da dívida pode ser facilmente visualizado no título executivo, o qual didaticamente aponta os dois valores (original e corrigido). A parte excipiente alega também que a cobrança é absurda em relação a juros e multa, sendo que em momento algum foram apresentados os índices de correção. Mais uma vez, a insurgência da parte poderia ter sido facilmente sanada com uma simples leitura do título executivo, o qual apresenta corretamente todos os índices de atualização aplicados. Por fim, alega, mais uma vez, de forma demasiadamente genérica, que a CDA está eivada de nulidade por não observar formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido e o que comine sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação. Em que pese os argumentos da parte executada, não se verifica qualquer nulidade na CDA que lastreia a presente execução. Da análise dos autos de execução, não se verifica nenhuma nulidade do processo ou do título, bem como qualquer outro elemento que afaste a presunção relativa de veracidade que reveste as CDA’s. A certidão de dívida ativa que instruiu a inicial é suficiente a demonstração dos valores cobrados. Menciona o respectivo documento o valor da dívida e as verbas acessórias que o compõe. Aponta o quanto dos juros e o valor da multa, prescritos na legislação, de tudo a permitir a preparação da defesa sem dificuldades para o devedor. A certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez e deve ser prestigiada à míngua de elementos probatórios que a infirmem. Assim, rejeito a alegação. Cobrança de multa com efeito confiscatório. Aduz a parte excipiente/executada que o fisco incorreu em ilegalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva de caráter confiscatório. Mais uma vez, a parte excipiente tece alegações vagas e sem qualquer correlação com os autos, eis que sequer indica o valor da multa cobrado e o que caracterizaria a abusividade. Não obstante, verifica-se da CDA n. 1570/2021 que o valor cobrado a título de tributo corresponde a R$ 64.861,14 e o valor cobrado a título de multa é R$ 12.972,23. Já na CDA n. 1571/2021 o valor do tributo é de R$ 19.993,22 e o da multa é de R$ 3.998,64. Pois bem. A possibilidade de o Poder Judiciário reduzir as multas fiscais impostas pela Administração Tributária foi analisada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 55.906-SP, relatado pelo Ministro Luiz Gallotti. Na ocasião o Tribunal decidiu que é lícito ao Poder Judiciário reduzir a multa fiscal dentro dos critérios fixados pela legislação tributária. Este entendimento foi consolidado pelo STF em inúmeros outros precedentes. Ao analisar o RE 582.461-SP, com efeito processual de Repercussão Geral, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do STF decidiu que a multa tributária de caráter moratório em patamar de 20% sobre o valor do débito tributário atende ao princípio da razoabilidade e não representa violação à proibição do confisco. Confira-se o julgado ementado: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(STF - RE: 582461 SP, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) – destaquei. No presente caso, verifica-se que a multa aplicada não supera 20% do valor do tributo, de forma que é considerada razoável, não havendo falar em efeito confiscatório. Abusividade do valor sobrado – encargos legais do Decreto n. 1.025/69 A parte excipiente também defende a abusividade do valor sobrado em razão da aplicação dos encargos legais previsto no Decreto-Lei No. 1.025/69, alterado pelo Decreto-Lei No. 1.645/78. Mais uma vez a parte executada fundamenta sua pretensão de forma totalmente genérica e alheia à execução, eis que o índice questionado sequer foi aplicado no presente caso, eis que é restrito às certidões de dívida ativa da União. Utilização da taxa Selic para apuração dos juros Primeiramente, importante observar que o levantamento deste tópico pela parte executada se contrapõe a suas próprias alegações, eis que num primeiro momento sustenta que a CDA é omissa quanto ao índice de juros e em outro defende a ilegalidade do índice aplicado. Não obstante, de todo modo, improcede suas alegações. Da análise das CDAs juntadas em mov. 1.2 vrifica-se que a utilização da taxa selic como índice de correção dos juros realizada de forma legal, eis que não houve cumulação com outros índices de correção. A esse respeito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ARTIGO 38 DA LEI N° 11.580/96 E ENUNCIADO Nº 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESDE QUE AUSENTE A CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000829-37.2011.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 12.02.2019) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DOS JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ÍNDICE QUE POSSUI PREVISÃO NO ART. 38 DA LEI Nº 11.580/1996. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREVISÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0006240-11.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 14.06.2018) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA - JUROS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC - ARTIGO 38 DA LEI Nº 11.580/96 - ENUNCIADO Nº 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1656319-6 - Pinhais - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - Unânime - J. 19.09.2017) Dessa forma, afasto a alegação da parte excipiente/executada. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade constante do mov. 23. Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de mero incidente processual que não pôs fim à execução. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE GS PARANA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES L

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GS PARANA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES L

APENSADO AO PROCESSO 0005113-37.2023.8.16.0153

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GS PARANA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES L

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(245)