Execução Fiscal 0002131-21.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.575,25

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

CNPJ

Autor

AGENOR ALVES DA SILVA

CPF

Reu

PEDRO CLARO GIOVANNETTI

CPF

TERCEIRO

JEFFERSON VILLAS BOAS ERICHSEN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR 56655·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/11/2022, 08:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/11/2022, 22:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 22:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/11/2022, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/11/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2022, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2022, 13:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/10/2022, 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/10/2022, 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/10/2022, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2022, 10:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2022, 10:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2022, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 10:17

Todas as movimentações(85)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/11/2022, 08:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/11/2022, 22:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 22:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/11/2022, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 13:03

Documentos

OUTROS

•26/09/2022, 23:51

OUTROS

•01/05/2022, 22:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/11/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2022, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2022, 13:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/10/2022, 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/10/2022, 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/10/2022, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2022, 10:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2022, 10:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2022, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2022, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 09:25

DEFERIDO O PEDIDO

26/09/2022, 23:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/09/2022, 10:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/09/2022, 10:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2022, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2022, 16:09

PROCESSO SUSPENSO

19/08/2022, 10:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/07/2022, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 09:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

21/07/2022, 23:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/07/2022, 08:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/06/2022, 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 12:44

JUNTADA DE CUSTAS

31/05/2022, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/05/2022, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

02/05/2022, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 09:47

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

01/05/2022, 22:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/04/2022, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2022, 10:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/03/2022, 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002131-21.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002131-21.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.575,25 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): AGENOR ALVES DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina m face de Agenor Alves Da Silva. Conforme certidão de óbito carreada aos autos, o Executado faleceu em 28/01/2003 (mov. 38.3), ou seja, em data anterior a constituição do crédito tributário (2016 a 2020). Em tais casos, o redirecionamento é vedado, pois a dívida foi constituída em face de pessoa que não detinha mais personalidade jurídica (art. 6º, CC), impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sendo assim, em cumprimento ao princípio do contraditório dinâmico (CPC, art. 9º e 10), intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto à extinção do feito ante a ilegitimidade passiva do Executado. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 15:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2021, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2021, 13:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/10/2021, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 16:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/10/2021, 16:07

MANDADO DEVOLVIDO

22/10/2021, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/09/2021, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/09/2021, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 10:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/09/2021, 10:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2021, 09:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/07/2021, 10:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/07/2021, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2021, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 11:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/07/2021, 11:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

22/07/2021, 13:51

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

22/07/2021, 13:45

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

22/07/2021, 13:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

22/07/2021, 13:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

22/07/2021, 13:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2021, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 11:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/06/2021, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 11:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/06/2021, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 14:33

DEFERIDO O PEDIDO

09/06/2021, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/06/2021, 13:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/06/2021, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2021, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/06/2021, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/06/2021, 11:29

OUTROS

•28/01/2022, 15:01

OUTROS

•09/06/2021, 13:58