Execução Fiscal 0001066-25.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001066-25.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001066-25.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001066-25.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.822,54 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ISMAEL VICENTE DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Ismael Vicente. Em mov. 75 a parte exequente anexou aos autos certidão de óbito do executado e requereu o redirecionamento da execução para os herdeiros. Decido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0038472-59.2017.8.16.0000, fixando a seguinte tese jurídica: “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” Dessa forma, cabível a alteração do polo passivo para que passe a constar o espólio de Ismael Vicente, representado pelos herdeiros indicados em mov. 75, haja vista a inexistência de inventário (mov. 75.3). 2. Antes de analisar o pedido de busca de endereço pelos sistemas judiciários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se diligenciou minimamente a busca de informações dos herdeiros, mormente em seus cadastros internos e demais mecanismos extrajudiciais. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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