Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009891-48.2013.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009891-48.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009891-48.2013.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Toledo – PR, juntado nos movs. 149.1/149.14. 2. À secretaria para incluir no polo ativo a sociedade de advogados SILVA, RABAH E MERLO ADVOGADOS ASSOCIADOS como exequente junto com os demais exequentes e manter o Município de Toledo e a CAST como executados no polo passivo. 3. Intime-se o executado para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 4. Em não sendo oposta impugnação ou, sendo esta rejeitada, fica dispensada da compensação haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º da CF (STF, ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) e revogação da Resolução nº 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, encampada pelo Decreto Judiciário nº 956/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impede a compensação de crédito tributário quando da expedição dos precatórios. 5. Antes de expedir os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS em favor dos exequentes IGOR ANTONIO COLLA JANUÁRIO, INEIVA TEREZINHA KREUTZ LOUZADA, JADYR CLAUDIO DONIN, LUIZ CARLOS BALCEWICZ, MARIA CECÍLIA FERREIRA, PAULO DOS SANTOS, SELMAR BECKER ALVES e VALTAIR CAETANO APOLINÁRIO, objeto destes autos, intime-se as referidas partes para darem cumprimento ao artigo 10 do Decreto 520/2020 do TJPR e ao artigo 6º, incisos XI e XIII, alíneas “a”, “b” e “c” da Resolução303/2019 do CNJ. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Cumprido o item supra, expeçam-se os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS em face do da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO – CAST para pagamento dos valores pleiteados pelos exequentes indicados no item 05 supra, uma vez que são superiores ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 (que atualmente é de R$ 92,12 conforme Decreto 357/2022), observando as titularidades dos créditos, os quais são de natureza comum, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 7. Efetuado o depósito judicial dos precatórios do item 06 supra, objeto destes autos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar demonstrativo com o valor eventualmente devido a título de imposto de renda, a fim de dar cumprimento ao art. 41 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR e art. 35, art. 50, inciso V, da Resolução do CNJ nº 303/2019, antes de suas liberações por meio do competente alvará judicial. 8. Antes de expedir as competentes RPVs em favor dos exequentes JOÃO LUIS RAIMUNDO NOGUEIRA, PALMIRA CRISTINA DA ROCHA e SILVA, RABAH E MERLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, intime-se a parte executada para indicar os valores, eventualmente devidos, das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda, em faces destes conforme art. 3º do Decreto nº 382/2020 editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob pena de preclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Cumpridos os itens supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Em caso de renúncia de prazo ou decurso da parte executada, quanto aos itens 07 e 08 supra, sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão conforme artigos 4º e 5º do Decreto 382/2020, no caso de RPV e também para decisão quanto aos precatórios. 10. Resolvida as questões relativas aos valores a serem pagos em favor dos exequentes JOÃO LUIS RAIMUNDO NOGUEIRA, PALMIRA CRISTINA DA ROCHA e SILVA, RABAH E MERLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, tendo em vista são inferiores ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 (que atualmente é de R$ 92,12 conforme Decreto 357/2022), expeçam-se os ofícios RPV’s requisitando-se da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO – CAST o pagamento dos valores no prazo de 60 (sessenta) dias conforme dispõe o artigo 87 do ADCT acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37 de 12.06.2002, observando as titularidades dos créditos, a natureza comum do crédito em favor de João Luís e Palmira, e a natureza alimentar dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 11.Intimações e diligências necessárias. Toledo, 28 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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