Procedimento Comum Cível 0030877-11.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030877-11.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030877-11.2020.8.16.0030 Recurso: 0030877-11.2020.8.16.0030 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): JOSE JESUS ALVES BONET Apelado(s): PARANA BANCO S/A Vistos, etc. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por José Jesus Alves Bonet, em face da r. sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição do Indébito e Danos Morais que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito (seq. 22.1). Descontente o autor interpôs recurso de Apelação Cível defendendo, inicialmente, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (seq. 25;1). Inobstante as alegações recursais, a concessão do benefício de justiça gratuita ao Apelante já foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0015094-35.2021.8.16.0000, de relatoria do Des. Hayton Lee Swain Filho, ao qual foi negado provimento com indeferimento do benefício (seq. 20.1 do AI). 2. Assim, considerando o que dispõe o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, no sentido de que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, o apelante deve ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos que demonstrem alteração da situação fática que culminou no desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida. Alternativamente, e no mesmo prazo, os apelantes poderão promover o recolhimento das custas de interposição do recurso, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, caso no qual o recurso terá seu prosseguimento. 3. Intime-se e, após o prazo, voltem. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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