Ação Penal - Procedimento Sumário 0000079-10.2022.8.16.0091 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000079-10.2022.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000079-10.2022.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-10.2022.8.16.0091 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Pesca Ilegal Data da Infração: 27/01/2022 Autoridade(s): Delegacia de Polícia Civil de Icaraíma Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): GUILHERME DE SOUZA RIBAS ISRAEL DOMINGOS MAURO MANZINI Tiale Toniston Cristian dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Guilherme de Souza Ribas, Israel Domingos, Mauro Manzini e Tiale Toniston Cristian dos Santos, realizada em 28/01/2022, pela suposta prática do delito de pesca ilegal. A Autoridade Policial fixou fiança no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autuado, que não foi paga até o momento. Os antecedentes criminais dos autuados foram juntados aos autos (seq. 8.1/8.4). A defesa dos autuados requereu a concessão de liberdade provisória sem fiança (seq. 21.1). Instado a se manifestar, Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante, com a homologação da fiança arbitrada pela autoridade policial (seq. 26.1). É o breve relato. Decido. 2 – Da prisão em flagrante Ante a análise do auto de prisão, verifica-se a presença das formalidades constantes dos artigos 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como dos requisitos do artigo. 5.º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal. Verifica-se situação de flagrância, nos moldes do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, foram obedecidas as prescrições dos artigos 304 e seguintes do mesmo diploma legal, não havendo vícios formais ou materiais que maculem, ictu oculi, a peça. No mais, foram ouvidos os condutores e a nota de culpa, expedida. Ademais, não há nos autos elementos concretos a indicar que o fato tenha ocorrido nas condições expostas no artigo 23, incisos I a III, do Código Penal. Pelo exposto, homologo o auto de prisão em flagrante. 3 – Da fixação de medidas cautelares Da análise dos autos, ante o pleito Ministerial pela concessão de liberdade provisória, fica o Juiz adstrito aos pedidos formulados, razão pela qual concedo liberdade provisória aos autuados. Sem prejuízo, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). Desta forma, com o propósito de eliminar ou mitigar o risco de reiteração delitiva, necessária a imposição de fiscalização estatal às suas atividades cotidianas. Quanto à fiança arbitrada pela Autoridade Policial, considero o valor proporcional e suficiente ante ao delito em tese praticado. Isto porque comungo do entendimento de que é ínsita à natureza da fiança a efetiva vinculação do autor do fato ao processo. Assim, um valor irrisório não atingiria tal finalidade, de modo que considero observado o disposto no art. 326 e art. 325, I, do Código de Processo Penal. Contudo, ante o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC nº 568693/ES, em que se concedeu habeas corpus coletivo para assegurar a soltura de todos os presos aos quais foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontrem submetidos à privação cautelar de liberdade por falta de capacidade econômica para pagar o valor arbitrado – e que os efeitos da decisão valem em todo o território nacional, DISPENSO A FIANÇA OUTRORA FIXADA, ante o não pagamento, pelos autuados. Os autuados deverão ser advertidos de que o cometimento de novo delito poderá implicar em decreto de prisão preventiva. 4 – Disposições finais: Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. Concedida a liberdade provisória sem fiança aos autuados, desnecessária a realização de audiência custódia, a teor do art. 7º da Instrução Normativa 03/2016 do TJPR. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Arthur Pedro Farina, OAB/PR 87967, em razão da nomeação para o patrocínio da causa, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista que apresentou pedido de liberdade provisória em favor dos autuados, bem como considerando a ausência de defensoria pública nesta comarca e com base no item 1.9 da Resolução nº 15/2019 da PGE/SEFA. Expeça-se certidão, se requerido. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Cumpra-se com urgência. Diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2024

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