Usucapião 0003897-33.2021.8.16.0146 - TJPR

Usucapião 0003897-33.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003897-33.2021.8.16.0146 DECISÃO Infere-se do comprovante de renda juntado ao mov. 10.2, que a autora possui rendimento mensal superior a R$ 2.400,00 líquido, ou seja, valor superior ao critério utilizado pelo Juízo - taxa de isenção do imposto de renda (R$ 1.903,98) - para a concessão do benefício da justiça gratuita. É que o Juízo entende que, caso o interessado seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVADA – PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0039810-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 26.10.2020) Ademais, a autora declara imposto de renda, tanto é que teve direito à restituição, conforme consta do mov. 10.3. Contudo, sequer foram juntadas as declarações de IR na forma determinada na alínea ‘a’ do mov. 7. No caso, inobstante afirmar não possuir condições de arcar com os ônus do processo, os elementos dos autos indicam que o postulante não se enquadra no conceito de necessitado a que alude a Legislação de regência (art. 2°, parágrafo único), pois possui rendimento superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Dessa feita, ante a não comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita formulado pela autora. Deve a parte autora recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao cancelamento da distribuição independentemente de nova decisão. Recolhidas todas as custas devidas, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(201)