Execução Fiscal 0001278-93.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 3.454,21

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2026, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 00:12

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

10/12/2025, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 13:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/12/2025, 12:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

17/07/2025, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 16:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/05/2025, 16:54

MANDADO DEVOLVIDO

19/05/2025, 19:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2025, 13:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2025, 18:32

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

29/04/2025, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/12/2024, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2024, 00:13

Todas as movimentações(124)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2026, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 00:12

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

10/12/2025, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 13:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/12/2025, 12:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

17/07/2025, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 16:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/05/2025, 16:54

MANDADO DEVOLVIDO

19/05/2025, 19:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/04/2025, 13:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2025, 18:32

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

29/04/2025, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/12/2024, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 15:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/11/2024, 15:42

DEFERIDO O PEDIDO

06/09/2024, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/09/2024, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 13:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

26/03/2024, 18:32

DEFERIDO O PEDIDO

11/10/2023, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2023, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2023, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 11:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

29/06/2023, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

26/06/2023, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 11:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2023, 19:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2023, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2023, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2023, 16:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/02/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

01/02/2023, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 10:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2023, 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

29/11/2022, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2022, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 14:04

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

05/07/2022, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 17:11

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

28/06/2022, 17:11

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

28/04/2022, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/04/2022, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 16:44

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

17/03/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001278-93.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-93.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.454,21 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): COPIA CENTRO ORIENT. PSICO. INF. ADOL. SS 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do(a) executado(a). 2. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on-line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do(a) executado(a) e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do(a) executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 16 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

16/02/2022, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001278-93.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-93.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.454,21 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): COPIA CENTRO ORIENT. PSICO. INF. ADOL. SS 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra[1]. Defiro, portanto, o pedido de ref. 45.1. 2. Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação afim de incluir no polo passivo do feito COPIA - CENTRO DE ORIENTACAO PSICOPEDAGOGICA A INFANCIA E ADOLESCENCIA SS. (CNPJ 80.564.255/0001-16, 80.564.255/0003-88 e 80.564.255/0002-05). 3. Feito isto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 4. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 5. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 9. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 10. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:10

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/01/2022, 16:10

JUNTADA DE CUSTAS

05/10/2021, 06:43

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2021, 06:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 06:39

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

21/09/2021, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2021, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/09/2021, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2021, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2021, 01:25

DECORRIDO PRAZO DE COPIA CENTRO ORIENT. PSICO. INF. ADOL. SS

21/05/2021, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2021, 15:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/05/2021, 23:07

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

23/04/2021, 15:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2021, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2021, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2021, 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2021, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2021, 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

18/12/2020, 14:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

18/12/2020, 14:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

18/12/2020, 14:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

18/12/2020, 14:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/12/2020, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2020, 01:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

23/09/2020, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 13:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

14/09/2020, 17:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

04/09/2020, 15:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/09/2020, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2020, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2020, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2020, 18:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2020, 18:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/06/2020, 19:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2020, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2020, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2020, 13:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/04/2020, 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/02/2020, 22:16

CONCEDIDO O PEDIDO

12/02/2020, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/02/2020, 17:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/02/2020, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2020, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/02/2020, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2020, 14:00

Documentos

OUTROS

•11/10/2023, 18:13

OUTROS

•13/06/2023, 19:55

OUTROS

•28/04/2022, 17:00

OUTROS

•21/09/2021, 17:50

DECISÃO

•12/02/2020, 12:44

18/02/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00