Requerimento de Reintegração de Posse 0015672-87.2021.8.16.0035 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0015672-87.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015672-87.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015672-87.2021.8.16.0035 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): Agostinho Tavares Bastos HAMILTON TAVARES BASTOS NETO JEAN CARLOS TAVARES BASTOS JEFFERSON TAVARES BASTO Requerido(s): JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA 1. AGOSTINHO TAVARES BASTOS e OUTROS ajuizaram a presente ação de reintegração de posse em face de JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, tendo pugnado pela concessão das benesses da justiça gratuita. 2. A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Na hipótese dos autos, todos os autores informam exercer atividade remunerada, no entanto, não juntam aos autos comprovantes de seus rendimentos mensais e dos demais integrantes de seu núcleo familiar. Assim, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), os autores deverão comprovar o valor da sua renda familiar mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção o rendimento familiar se enquadra, devendo promover o recolhimento das custas correspondentes ao percentual de isenção. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Consigno, desde logo, que a parte autora deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Recolhidas as custas pela parte autora, tornem os autos conclusos para decisão inicial, com identificação de urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE AGOSTINHO TAVARES BASTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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