Procedimento Comum Cível 0006417-05.2020.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006417-05.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BRAULIO CESAR SMOZINSKI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006417-05.2020.8.16.0112 1. Segue sentença, em separado. 2. Concluída a perícia, libere-se desde já, em favor do profissional nomeado, os respectivos honorários depositados nos autos Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS AUTOS Nº 0006417-05.2020.8.16.0112- Ação de concessão de auxílio-acidente Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, proposta por Braulio Cesar Smozinski em face de INSS. Em sua inicial, o autor alega que foi vítima de acidente de trabalho em 04.03.2008 (acidente com motocicleta), o que lhe causou fratura do 1/3 médio, da diáfise do fêmur direito, com fixação de aço metálico, implicando em perda de força e de mobilidade (pernas arqueadas). Aduz que restou com sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (gerente de produção), sendo forçado a despender maiores esforços físicos e/ou mentais para o exercício de suas atividades. Informa que recebeu o benefício auxílio-doença acidentário NB. 529.607.041-7, o qual foi cessado em 01.09.2008, sem reconhecimento da incapacidade parcial residual. Requer a procedência da pretensão aduzida, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (02.09.2008). A decisão inicial está no ev. 7, na qual o perito médico foi nomeado. Os documentos administrativos foram apresentados no ev. 19. Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS A citação perfectibilizou-se ao ev. 20, sendo apresentada a contestação ao ev. 24. Nessa peça, o INSS argui a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo, de cinco anos. Também pugna pela aplicação a prescrição quinquenal. No mérito, diz que não restaram satisfeitos os requisitos para concessão do benefício pretendido. No ev. 30 sobreveio decisão saneadora, com indeferimento da aplicação da prescrição do fundo de ação. Deferiu-se a aplicação da prescrição quinquenal para parcelas vencidas anteriormente a 01.12.2015. Determinou-se uma data, então, para realização da perícia. O laudo pericial foi juntado no ev. 58. O INSS pediu pela improcedência da ação no ev. 63. O autor não se pronunciou, pois renunciou ao prazo concedido – ev. 65. Vieram os autos conclusos. É o relato, no essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão inicial se trata de pedido de concessão de auxílio-acidente. 2.1. Competência para análise do pedido inicial – ocorrência de acidente de trabalho O autor juntou aos autos, ev. 1.10, tela do Cadastro Nacional de Informações Sociais, no qual consta a concessão de benefício por ocorrência de acidente de trabalho em 2002 e 2008. Juntou, ainda, a CAT ao ev. 1.7, denunciando a ocorrência de acidente em 04.03.2008. Diante disso, na forma do art. 109, inciso I da CF, Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, fica caracterizada a competência desta Vara. 2.2. Cumprimento do requisito exigido no recurso extraordinário 631.240 MG, de repercussão geral – prévio requerimento administrativo de benefício acidentário A respeito da necessidade de requerimento administrativo, há que se considerar o contido no Recurso Extraordinário n.º 631.240, julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no qual consta a necessidade de a parte autora pretendente ao benefício previdenciário ingressar com anterior requerimento administrativo de sua pretensão junto ao INSS. Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS No caso dos autos, tal requisito pode ser considerado como cumprido, já que, de acordo com ev. 1.10, o autor recebeu benefício acidentário em 20.03.2008, sendo que, conforme CAT do ev. 1.7, o autor sofreu acidente de trabalho em 04.03.2008, traumatismo em região da perna, mas não especificada. Ainda conforme documento do ev. 19.2, fls. 1, verifica-se que foi anotado que a cessação do benefício se deu com data pré-anotada. Houve, portanto, previsão de alta programada, declinando o INSS de analisar a situação da parte autora nesta data, oportunidade na qual poderia averiguar se havia incapacidade parcial e permanente, para concessão do benefício de auxílio-acidente. 2.3. Vínculo empregatício No caso dos autos, está comprovado ao ev. 1.10, que a parte autora era filiada como empregada. 2.4. Regramento dos benefícios requeridos A contingência para a concessão do benefício pretendido encontra-se prevista no art. 86 da Lei 8.213/91, o qual dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Ou seja, nos termos da lei, o auxílio-acidente exige que o segurado tenha sofrido acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não), angariando, com o sinistro, lesões que se consolidem e reduzam sua capacidade laborativa. 2.5. Análise do caso concreto No caso em apreço, a verificação de incapacidade permanente e parcial (caso do auxílio-acidente) para o desempenho de atividade laboral são solvidos com o laudo técnico pericial. Para esses autos, foi produzido o laudo pericial do ev. 58, o qual deve ser considerado, portanto, para o deslinde do feito. Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS No referido laudo, o perito consignou que o autor informou que está trabalhando como empresário. Depois de realizar exame físico, o perito concluiu que: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 04/03/2008, segundo consta CAT nos autos. Acidente automobilístico. Neste dia, sofreu fratura de colo de fêmur D, segundo laudos e exames médicos, sendo submetido a tratamento cirúrgico com fixação com haste metálica e parafusos metálico. Alega que fez 30 sessões de fisioterapia aproximadamente. Alega que hoje sente dores no quadril D, sem limitação de movimento. No exame físico pericial apresentou-se com queixas de dores no quadril D, porém no exame físico não apresenta limitações de mobilidade. Cicatriz em perna D em bom estado. Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma INCAPACIDADE ATUAL ABSOLUTA para o labor habitual alegado ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado. Não apresenta uma redução funcional do membro. Não apresenta uma redução de sua capacidade laboral, visto que não apresentou dados objetivos que justifiquem. Em resposta a um dos quesitos do Juízo, ainda, o perito declinou o seguinte: O autor está readaptado, após o acidente, para exercer novas funções laborais, sem prejuízo da incapacidade eventualmente constatada? R: sim. Assim, o perito entendeu que o autor não está incapacitado para realizar seu trabalho ou qualquer outro (afastamento de situação incapacitante para a concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez). O perito, aliás, sequer diz que há redução da funcionalidade do membro atingido no acidente de trabalho, diz também que não há implicações na redução da capacidade funcional geral. Neste ponto, declino que as lesões indicadas pelo perito são no mesmo membro lesionado no acidente declinado na CAT do ev. 1.7 (fratura de colo de fêmur D). A parte autora não impugna o laudo pericial. Além disso, o médico perito foi bastante claro, objetivo e seguro sobre a condição física do autor, com esclarecimentos apresentados de forma racional, fundamentados em dados técnicos e científicos, extraídos de avaliação clínica detalhada, incluindo anamnese, exame físico e análise de exames complementares e demais documentos, correspondendo o laudo, portanto, ao que dele se espera. 2.6. Pedido de devolução dos valores adiantados com o custeio da perícia: Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Em vista da gratuidade da justiça que alberga a parte autora, deve o Estado do Paraná ressarcir o valor antecipado pelo INSS a título de honorários periciais (ev. 63). Esclareça-se que a questão já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044), com a fixação da tese jurídica (na forma dos artigos 1.036 e ss do CPC) de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Destarte, em vista da gratuidade da justiça que foi concedida à parte autora, deve ser atribuído ao Estado do Paraná a obrigação de ressarcir o INSS pelo valor que a autarquia antecipou a título de honorários periciais (ev. 28) nesses autos. III – DISPOSITIVO Isto posto, com esteio no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito das questões postas nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas processuais e verbas de sucumbência amparadas pela isenção do art. 129, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Intimem-se. Em vista da sucumbência da parte autora e da isenção declinada acima, nos termos da fundamentação, CONDENO o Estado do Paraná a ressarcir o INSS pelo valor antecipado a título de honorários periciais (ev. 28) que realizou nesses autos. Habilite-se e intime-se a respectiva Procuradoria Estadual, com prazo de 30 dias No mais, embora a presente decisão implique em condenação de pagamento de quantia imposta ao Estado do Paraná, reconheço que o feito não se submete a reexame necessário, visto que o valor objeto do pagamento é absolutamente inferior ao limite fixado no artigo 496, §3º, inciso II do Novo Código de Processo Civil (condenação inferior a 500 salários mínimos). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital RENATO CIGERZA Juiz de Direito Página 6 de 6

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(128)