Cumprimento de sentença 0001176-84.2000.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001176-84.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CLEDSON MARCOS CAMPOS E CARLOS ALEXANDRE CAMPOS Executado: INCOPECAL INDUSTRIA E COMERCIO PAPEL CAMPINA DA LAGOA LTDA representado por SIRLEI DE LURDES PERI O extinto BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S.A. ajuizou, em 10 de abril de 2000, Ação de Busca e Apreensão, fundada em Cédulas de Crédito Industriais nº PR- 8800/FINAME, nº PR-8801/FINAME e nº C-PR-8802, nos valores de R$ 58.548,06, R$ 43.492,05 e R$ 76.322,77, respectivamente, contra Cr$ 137.815.040,28 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e quinze mil, quarenta cruzeiros e vinte e oito centavos), contra INCOPPECAL - INDÚSTRIA DE PAPEL E ARTEFATOS CAMPINA DA LAGOA/PR, representado por SIRLEY DE LURDES PERI. Realizada a busca e apreensão, os bens apreendidos foram depositados em mão de SIRLEY DE LURDES PERI (Mov. 1.9). Citado o réu e, decorrido o prazo, consolidou-se a ação em depósito, em 28.02.2001 (Mov. 1.30), contra a qual foi interposto recurso de Apelação pela ré, em 20.03.2001 (Mov. 1.31), sem provimento, em 19.06.2002 (Mov. 1.37). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Expediu-se carta precatória para a Comarca de Campina da Lagoa (Mov. 1.41), em 23.09.2002, para remoção dos bens (Mov. 1.41), com parcial cumprimento (Mov. 1.45). Diante da parcial localização, em 13.12.2004 requereu-se a citação de RIVAIR LOPES e SIRLEY DE LURDES PERI para entrega dos bens ou pagamento em dinheiro (Mov. 1.49), o que foi deferido em 09.12.2004 (Mov. 1.50). Homologou-se a desistência em relação a RIVAIR LOPES (Mov. 1.83) e julgou-se procedente o pedido em relação a ré a restituir os bens ou pagar o valor equivalente, em 26.06.2008 (Mov. 1.86). Iniciou-se o Cumprimento de Sentença em 09.07.2009 e, expedida carta precatória para penhora de bens em 27.12.2010 (Mov. 1.113), retornou sem cumprimento em 01.03.2011 (Mov. 1.117). Requereu-se o bloqueio de ativos financeiros em 28.07.2011 (Mov. 1.120), a qual restou infrutífera em 28.09.2011 (Mov. 1.122), razão porque requereu expedição de ofício à Receita Federal em 19.01.2012 (Mov. 1.125), deferida em 06.02.2012 (Mov. 1.126). Requereu-se a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em 05.09.2012, deferido em 10.10.2012 (Movs. 1.132 e 1.133). Requereu-se, novamente, a suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano, em 16.08.2013, deferida em 25.11.2013 (Mov. 1.136). Digitalizou-se o processo em 13.03.2015 (Mov. 2.1) e o exequente apresentou nova procuração em 27.03.2015 (Mov. 7.1). Certificou-se o decurso do prazo prescricional em 12.08.2020 (Mov. 16.1) e, intimado sobre a prescrição intercorrente em 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 06.11.2020 (Mov. 22.0), o credor requereu a manutenção da suspensão em 27.11.2020 (Mov. 23.1). Comunicou-se a cessão do crédito à NPL BRASIL GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS em 17.02.2021 (Mov. 26.1), a qual cedeu a CLEDSON MARCOS CAMPOS E CARLOS ALEXANDRE CAMPOS em 19.02.2021 (Mov. 27.1). Deferida a substituição processual em 17.05.2021 (Mov. 32.1), manifestaram-se os exequentes (Mov. 33.1). Relatados, DECIDO. De início, sabe-se que a prescrição intercorrente ocorre quando, após o último ato de impulso do processo, o exequente, sem justificativa plausível, deixa de praticar ato que lhe incumbia, com paralisação do processo pelo tempo correspondente ao da prescrição do título. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0001176-84.2000.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de medida que busca evitar o prolongamento indefinido da demanda judicial. O decurso do tempo por inércia exclusiva da parte configura-se expediente substituto de pacificação social, pois com tal conduta, o credor revela indiferença na satisfação da obrigação. Dessa forma, como doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa 1 Maria de Andrade Nery, como último ato do processo, compreende-se, “em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação; e ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda". 1 1 “Código Civil Comentado”, 4ª ed. São Paulo: RT, 2006, p. 304. 9 Ob. Cit., p. 299. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Sendo assim, com a inércia da parte na promoção dos atos de impulso processual, a partir do último ato praticado antes da paralisação, conta-se o prazo prescricional. Como se trata de Cédulas de Crédito Industriais, firmadas na vigência no Código Civil de 1916, deve-se observar a regra de transição estabelecida no art. 2.028, do CC/2002: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Todavia, tendo em vista que quando do ajuizamento da ação, em 10.04.2000 (Mov. 1.1), nem sequer havia sido iniciado o cômputo do prazo prescricional, mormente porque as últimas parcelas somente se findariam em 15.09.2004 (Data fim – Mov. 1.4, pgs. 7, 29, 48, 67 e 73 pdf), aplica-se o prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil/2003 e art. 52 do Decreto-lei nº 413/1969 e art. 70 do Decreto nº 57.633/66 (Lei Uniforme de Genebra). Desse modo, nota-se que, depois da remessa ao arquivo provisório em razão da suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, ante a ausência de localização de bens penhoráveis, em 10.10.2012 (Mov. 1.135), sem dar andamento processual, o exequente requereu nova suspensão em 16.08.2013, pelo prazo de 1 (um) ano, deferido em 25.11.2013 (Mov. 1.136). Logo, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional o dia 25.11.2014, quando decorrido o prazo anual da suspensão do processo e, por conseguinte, opera-se a prescrição em 25.11.2017. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412, julgado em 27.6.2018, firmou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente nas execuções: “Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Ademais, ainda que, anteriormente, existisse entendimento de que era necessária a intimação pessoal do exequente, a partir da vigência no Código de Processo Civil, passou-se a entender não ser mais necessária, para se reconhecer a prescrição intercorrente por inércia do 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL exequente, a prévia intimação pessoal. Basta, apenas, intimação por intermédio do Advogado, a fim de assegurar o contraditório (art. 5, LV, CF, art. 10 e art. 921, §5, ambos do CPC). Nesse sentido assim já se decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. [...]3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Constou expressamente que na vigência do CPC/73 fazia-se necessária a intimação pessoal do credor antes que fosse declarada, em seu desfavor, a prescrição intercorrente e na sistemática do NCPC, não se faria necessária a intimação da parte exequente para dar andamento ao processo, mas sim para, em respeito ao 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL devido processo legal, dar-lhe oportunidade de se manifestar a respeito da prescrição intercorrente. 3. Atual entendimento desta Corte quanto a necessidade de intimação pessoal do exequente para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. 4. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa”. (AgInt no AREsp 1111634/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 05/12/2017). “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1593786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016). Enfim, como os exequentes não deu causa ao ajuizamento da execução, deverá o executado efetuar o pagamento das custas processuais. Nesse sentido assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1056 DO CPC/15 – ACERTO – INCIDÊNCIA APENAS AOS CASOS EM QUE O FEITO ESTIVER SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. EXECUÇÃO PARALISADA POR QUASE 6 ANOS, SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR PARTE DO CREDOR – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC/15 – CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044177-67.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 09.03.2020). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp 1380563/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, art. 487, inciso II e 924, V, ambos do CPC, impõe-se reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução. Com aplicação do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários porque a paralisação da execução ocorreu por desídia dos exequentes. Com o trânsito em julgado, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE INCOPECAL INDUSTRIA E COMERCIO PAPEL CAMPINA DA LAGOA LTDA REPRESENTADO(A) POR SIRLEI DE LURDES PERI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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