Cumprimento de sentença 0064553-52.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064553-52.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CÂNDIDA II Executada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT O CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CÂNDIDA II ajuizou Cumprimento de Sentença (Mov. 112.1), pela qual condenou ENI CONCEIÇÃO CAVARSAN ao pagamento de taxas de condomínio vencidas no período 31 de dezembro de 2000 a 30 de setembro de 2011, bem como vencidas após ajuizamento da ação, acrescidas de multa (2%), correção monetária (média INPC/IGP-DI) e juros de mora (1%). Efetuou-se a penhora do crédito objeto do processo sob nº 0001723-36.2000.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública (Mov. 147.2). Em seguida, deferiu-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema BACENJUD (Mov. 182.1), o qual resultou infrutífero (Mov. 184.1). Deferiu-se a consulta e bloqueio de veículos por intermédio do Sistema RENAJUD (Mov. 191.1) e, após resultar infrutífero (Mov. 193.1), suspendeu-se o processo (Mov. 203.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Em seguida, deferiu-se nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema BACENJUD (Mov. 210.1) e, como resultou infrutífero (Mov. 212.1), o exequente requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 30.752, no qual incidiram as taxas de condomínio (Mov. 217.1). Indeferiu-se a penhora do imóvel porque arrematado (Mov. 225.1) e deferiu-se a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (Movs. 231.1 e 243.1). Suspendeu-se o processo (Mov. 274.1) e, em seguida, deferiu-se nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por intermédio do Sistema BACENJUD (Mov. 284.1) e RENAJUD (Mov. 305.1), as quais, de igual forma, resultaram infrutíferas (Mov. 292.1 e Mov. 307.1). Após nova tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por intermédio do Sistema BACENJUD (Mov. 331.1), o exequente requereu a inclusão da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT porque atual proprietária do imóvel (Mov. 335.1). Em seguida, efetuou-se a intimação pessoal da COHAB-CT (Mov. 352.1) que, por sua vez, requereu a dilação de prazo para se manifestar (Mov. 353.1) e, após decurso do prazo sem manifestação (Mov. 368.0), deferiu-se a inclusão no polo passivo e declinou-se da competência (Mov. 370.1). Efetuada a intimação da executada (Mov. 392.1), apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Mov. 409.1), na 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL qual alegou, em síntese: a) nulidade porque não houve citação na fase de conhecimento; b) ilegitimidade passiva e coisa julgada; c) ilegitimidade porque o ocupante do imóvel é o responsável pelo pagamento das taxas de condomínio e o exequente tinha ciência de que exercia a posse do imóvel (REsp 1.345.3331/RS); d) a responsabilidade pelas despesas condominiais deve ficar a cargo do promissário comprador no período em que exerceu a posse do imóvel; e) prescrição; e, enfim, f) excesso de execução se considerados os parâmetros do título. Manifestou-se o exequente (Mov. 424.1). Intimados (Mov. 426.1), o exequente informou que a Ação de Cobrança n° 70.637/2000, tramita sob o n° 0001723- 36.2000.8.16.0001, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (Mov. 431.1) e a executada comunicou que a Ação de Reintegração de Posse do referido imóvel, autos nº 0018907-44.2010.8.16.0004, foi julgada procedente em 02.07.2021 e pende de análise de embargos de declaração. Relatados, DECIDO. De início, observa-se que houve inclusão da COHAB-CT porque, enquanto figura como proprietária e promitente vendedora do imóvel, a ré ENI CONCEIÇÃO CAVARSAN figurava como promitente compradora, conforme registro do contrato de compromisso de compra e venda na matrícula nº 30.752 (Mov. 1.1). É cediço que as taxas condominiais são classificadas como obrigação propter rem ou obrigação por causa da coisa, a qual deve ser 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1 suportada pelo proprietário, conforme escólio de SILVIO RODRIGUES: "Tem-se por certo que ela se resume numa obrigação propter rem, ou seja, o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade, que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito." (Direito Civil - vol. 2, 11 ed, São Paulo: Saraiva, p. 105). Com efeito, nota-se que a executada ajuizou Ação de Resolução de Contrato c.c. Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse com Pedido Liminar nº 0018907- 44.2010.8.16.0004 contra ENI CONCEIÇÃO CAVARSAN e GISLAINE DE CAMARGO, visto que aquela deixou de cumprir suas obrigações contratuais, além de ter cedido o imóvel a esta. A despeito de o pedido liminar não ter sido apreciado quando do recebimento da inicial, proferiu-se sentença de parcial procedência, para reintegrar a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA no imóvel, em tutela antecipada, em 02.07.2021 (Mov. 106.1 do respectivo processo), pendente de análise Embargos de Declaração. Desse modo, não obstante a sentença que concede tutela antecipada seja passível de cumprimento provisório imediato após a publicação (art. 1.012, §1º, IV e §2º do CPC), a fim de evitar decisão 1 Direito Civil - Parte geral das obrigações, 19ª Ed., São Paulo - Saraiva, 1989, vol. II, p. 105, n. 50. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL conflitante, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, impõe-se determinar a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 8 de December de 2021. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 00064553-52.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de Sentença

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS SANTA CANDIDA II CONDOMINIO II REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ LUIZ ALIBOSEK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(40)