Execução Fiscal 0011241-78.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011241-78.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011241-78.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011241-78.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,88 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): VIENA COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME Defiro o pedido de movimento. 40, tendo em vista que, no caso em tela, presume-se dissolução irregular da empresa, logo, faz nascer à responsabilidade por substituição do sócio gerente com poder de gestão. Entendimento consoante à súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Destarte, a jurisprudência tem se manifestado da seguinte maneira: “verbis”: DÍVIDA FISCAL. Responsabilidade do sócio. “É tranquila jurisprudência dos tribunais sobre responder o sócio pela dívida fiscal da sociedade irregularmente dissolvida e ignorada a destinação dada a seus bens” (AI nº39025, 4a.Turma do ex-TRF, Min. José Dantas, in DJU, de 11/09/98). O Código Tributário Nacional também se manifesta sobre a demanda em seu artigo 135, inciso III, veja: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...); III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. De conseguinte, registre-se a inclusão do sócio descrito na CDA (mov. 1.3). Anotações legais. Após, intime-se o exequente, em 10 (dez) dias, para se manifestar no que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito (Je)

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(131)