Embargos à Execução Fiscal 0002755-30.2021.8.16.0037 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0002755-30.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002755-30.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002755-30.2021.8.16.0037 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.267,34 Embargante(s): OMEGA COMERCIO, TREINAMENTO E REPRESENTACAO LTDA - ME Embargado(s): Município de Campina Grande do Sul/PR 1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL em face de OMEGA COMERCIO, TREINAMENTO E REPRESENTACAO LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito referente à taxa de alvará anual, alusiva aos anos de 2014 e 2016. Após frustradas tentativas de citação pelas vias ordinárias, abriu-se ao credor a possibilidade de citação editalícia, tendo sido nomeada curadora especial para a defesa dos interesses do executado (mov. 71.1). Intimada a se manifestar, a douta curadora especial nomeada apresentou “embargos à execução por negativa geral”. Nas razões dos embargos, a curadora sustentou que estando impossibilitada de contatar o executado, possui a prerrogativa de impugnar o feito por negativa geral. Requereu inicialmente a concessão da gratuidade de justiça e, ao final, pugnou pela extinção da execução (mov. 1.1 - embargos). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 6.1 – embargos). Oportunizado o contraditório, o município embargado apresentou petição no bojo da qual alegou: i) o não preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita pleiteada; e ii) a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento de custas e despesas processuais (mov. 13.1). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Pois bem. A prerrogativa prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil não autoriza a curadora especial a apresentar embargos à execução por negativa geral, porquanto o título executado possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, o que somente poderá ser afastado por meio de prova inequívoca. Assim, para que seja possível o processamento dos embargos à execução deve ser alegada ao menos uma das matérias previstas no art. 917 do CPC, o que não se verificou nestes autos. A propósito, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM NEGATIVA GERAL. PRETENSÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos do devedor oferecido por curador especial. Execução de cédula de crédito bancária. Extinção do processo pela inépcia da petição inicial. Defesa por negativa geral. Pretensão genérica e inespecífica. Art. 341, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Ausência de indicação do valor tido como correto e sem apresentação de memória de cálculo. Desatenção ao art. 917, § 3º e 4º, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0021043-56.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.05.2018) (TJPR - 15ª C.Cível - 0004632-91.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.11.2021). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR CURADORA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014155-98.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 22.06.2020). (Destaquei) Assim, não apontando a executada nenhuma pretensão para desconstituir o título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza, a petição inicial é inepta, conforme art. 330, I, §1º, I, do CPC. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 330, I, §1º, I, e art. 485, I, ambos do CPC. 3. Destarte, diante do evidente equívoco em apresentar peça de defesa que não se presta a impugnar corretamente a execução fiscal, deixo de fixar honorários em favor da curadora especial nomeada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACERTO DA DECISÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DE CONTESTAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL EQUIVOCADO. DEFESA EM EXECUÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. MÚNUS PÚBLICO NÃO CUMPRIDO DE FORMA ADEQUADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1713142-3 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime - J. 28.11.2017). (Destaquei) 4. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 6. Junte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso. 7. Esta sentença não é sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida efetivamente controvertida não é excedente a cem salários mínimos. 8. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 9. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OMEGA COMERCIO, TREINAMENTO E REPRESENTACAO LTDA - ME

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