Execução Fiscal 0005737-90.2016.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0005737-90.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005737-90.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005737-90.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$932,51 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): JOAO DIAS DE OLIVEIRA Vistos. 1. De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei nº 6.830/1980, o Juiz, a requerimento das partes, pode ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Com efeito, segundo a jurisprudência aplicada ao tema, a reunião dos autos prevista nesse dispositivo não é obrigatória e dependendo de juízo de conveniência ou não da medida, aferível casuisticamente, o que restou consolidado na Súmula 515 do STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. FACULDADE DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende ser faculdade do juízo a reunião de processos conforme dicção do art. 28 da Lei 6.830/1980, não se tratando de regra cogente, máxime em razão do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. No mesmo sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.158.766/RJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/1980, é uma faculdade outorgada ao Juiz. Inteligência da Súmula 515 do STJ. 2. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. 1.634.127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. Tal posicionamento transitou em julgado em 2.6.2017. Outrossim, por ocasião do julgamento do AREsp. 1.200.612/SC manteve-se a negativa de penhora do bem ofertado em outra comarca. Esta decisão transitou em julgado em 8.2.2018. Assim, não há falar em substituição do imóvel ofertado, diante da recusa da Fazenda Pública. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1452451/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). (Destaquei) In casu, o Município de Campina Grande do Sul ajuizou 03 (três) execuções fiscais, quais sejam, autos nº 0004249-27.2021.8.16.0037; nº 0005737-90.2016.8.16.0037 e nº 0004507-81.2014.8.16.0037 em desfavor do mesmo contribuinte, para cobrança de débitos relativos à IPTU. As duas últimas execuções já se encontram apensadas. Contudo, não foram centralizados os atos executórios. 1.1. Assim sendo, por economia e celeridade processual, considerando que o executado já possui ciência do trâmite das 3 execuções, eis que apresentou o mesmo pedido administrativo em todas, defiro, nos termos do art. 28 da LEF, o pedido formulado no mov. 22.1. 1.2. Promova a Secretaria o apensamento dos autos nº 0004249-27.2021.8.16.0037 à execução mais antiga e, após, realize o bloqueio do trâmite das duas execuções mais recentes, concentrando todos os atos de execução no feito mais antigo - autos principais (0004507-81.2014.8.16.0037). 2. No mais, diante dos documentos apresentados, defiro nestes autos ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, ressalvado do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os outros dois feitos executivos. 4. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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