Execução Fiscal 0003223-95.2019.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003223-95.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003223-95.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003223-95.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.336,72 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): GUILHERME PASETTI Vistos. 1. Possível a análise imediata pelo Juízo do requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, ao argumento de que são proventos de salário, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública. Pleiteia o executado, em seq. 44, a liberação do valor bloqueado, sob o argumento que a constrição recaiu em salário do executado, portanto, não são passíveis de bloqueio. Estabelece o artigo 833, inciso IV, CPC, que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso, os extratos de seq. 45.2 demonstram que o valor bloqueado (seq. 38), diz respeito ao salário do executado e assim, é impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1400631 SP 2013/0287159-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO. 1. O salário é impenhorável, salvo para pagamento de dívida alimentar (Precedentes do C. STJ). 2. Deu-se provimento ao agravo. (TJ-DF - AGI: 20150020194658, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/09/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/10/2015. Pág.: 188) Desse modo, proceda-se, de imediato, a liberação dos valores constritos, via sistema SISBAJUD, certificando nos autos. 2. Após, intime-se o exequente para que se manifeste. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 10 de janeiro de 2022. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PASETTI

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