Execução de Título Extrajudicial 0004114-56.2018.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004114-56.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004114-56.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004114-56.2018.8.16.0025 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$25.972,25 Polo Ativo(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/0001-82) NUC CIDADE DE DEUS, s/n, S/N PREDIO PRATA - ANDAR 2 - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Polo Passivo(s): MASSA FALIDA DE STZ METALÚRGICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia PR-423, 4961 - Estação - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.705-000 Terceiro(s): MATOS E SEJANOSKI AVALIAÇÃO, PERICIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JOSE ANTONIO SOUZA DE MATOS (RG: 60106088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 528.290.579-53) Avenida Cândido de Abreu 526, 526 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Recebo a emenda de mov. 129. 2. Nos termos do art. 4º e 5º do Decreto Lei 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), defiro o pedido de conversão da presente ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial. Anote-se na autuação e comunique-se o Distribuidor. 3. Da leitura do caderno processual verifica-se que o contrato em execução foi firmado entre as partes em abril/2014, e os valores executados possuem vencimento a partir de agosto/2017 (mov. 1.9), enquanto que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em agosto/2018 (autos nº 7958-14.2018.8.16.0025). Ora, nos moldes do art. 49, da Lei 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (grifei). O Superior Tribunal de Justiça interpretou o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1051), a fim de definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece, ocasião em que firmou a tese de que “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Ou seja, sendo o fato gerador for anterior ao pedido de Recuperação, trata-se de crédito concursal, submetendo-se ao Juízo da Recuperação para fins de pagamento (plano recuperacional). Do contrário, sendo o fato gerador posterior ao pedido de recuperação, o crédito será extraconcursal, e não está sujeito ao plano recuperacional, podendo o credor promover os atos executórios de forma individual. Desta feita, considerando que o fato gerador dos presentes autos é anterior ao pedido de recuperação, tem-se que o mesmo se submete aos efeitos da recuperação judicial (crédito concursal). 4. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697/DF, “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas”. Com efeito, intime-se a exequente para que informe se o crédito aqui perseguido foi habilitado nos autos de Recuperação, de modo a possibilitar o correto andamento da presente execução, bem como se houve a aprovação do plano de recuperação. Prazo: 15 dias. 5. Restando a exequente omissa, intime-se o Sr. Administrador para prestar as informações acima. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN – Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(184)