Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000290-17.2002.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000290-17.2002.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000290-17.2002.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.046,00 Polo Ativo(s): ADVOCACIA MORAN FRANCIELLI MARTINS TUCUMAN ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACAO LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I – Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ADVOCACIA MORAN, FRANCIELLE MARTINS e TUCUMAN ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÃO LTDA, ajuizada em 09/09/2002 para cobrança do valor de R$ 1666,98 atualizado até tal data (p. 1 do mov. 1.1). Pela sentença datada de 23/10/2017 (mov. 28) foi julgada extinta a Execução, na medida em que ajuizada em face de pessoa que não se enquadrava como contribuinte. Na mesma decisão, o MUNICÍPIO DE CURITIBA foi condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência de “10% do valor atualizado da causa a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com acréscimo de juros de mora no percentual da caderneta de poupança, cálculo de forma simples, a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença”. O Tribunal de Justiça manteve a sentença integralmente. O Excipiente, pela petição do mov. 78, solicitou o cumprimento de sentença para recebimento dos referidos honorários advocatícios de sucumbência, apurados em R$ 680,72 conforme tabela do mov. 78.3. O MUNICÍPIO apresentou impugnação (mov. 105.3), quando afirmou existir excesso, pois “os cálculos do exequente os honorários foram aplicados correção monetária dos índices da poupança, onde já contem em sua composição correção monetária pela TR e Juros de 0,5% ao mês”. II – De acordo com título judicial aqui formado, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência é “o valor atualizado da causa a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com acréscimo de juros de mora no percentual da caderneta de poupança, cálculo de forma simples, a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença”. O valor da causa, em 09/09/2002, era de R$ 1.666,98. Este valor deve ser atualizado pelo mesmo índice aplicável ao tributo cobrado (IPCA’e) até a data da sentença (23/10/2017). Sobre o valor assim obtido deve ser aplicada a alíquota de 10% (dez porcento). Assim será verificado o valor dos honorários arbitrados pela sentença. Contudo, título judicial não fixou juros e correção monetárias incidentes sobre tal dívida a partir da data da sentença. Passo a agora fixá-los. Cumpre lembrar que se está a tratar de honorários advocatícios de sucumbência, e não do crédito tributário. Desta forma, o índice de correção monetária e a taxa de juros não são os mesmos dos tributos, em razão da diferença de natureza do crédito. Sendo assim, sobre o valor aferido conforme o que foi acima exposto, deve incidir: - correção monetária a partir da data de fixação/arbitramento (data da sentença - 11/10/2016) pelo índice IPCA-E (conforme Teses 810/STF e 905/STJ); neste sentido o Tema 450/STF e os julgamentos do STJ nos REsp 1155708/PR, AgRg no REsp 201.147/RJ, AgRg no Ag 550.490/RS, Esp 117.580/SP, REsp 63.661/MG e EDcl no REsp 916.064/SP, além da súmula 362 do STJ; e - juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme artigo 85, §16 do CPC (11/12/2017, conforme certidão de p. 15 do mov. 26.1), pela taxa de “juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1º-F da Lei 9494/97); entre a data da expedição da RPV e o vencimento do prazo para seu pagamento (art. 535, §3º, II do CPC), não deve incidir juros de mora, conforme súmula vinculante n. 17 do STF e Tema 96/STF. III – Determino a remessa deste processo à contadoria judicial para apuração do valor atualizado devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme critérios fixados no item anterior. Com o retorno do processo e anexação do cálculo, digam as Partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência em face do cálculo apresentado, desde logo determino a expedição de requisição de pequeno valor, caso a quantia apurada se enquadre no limite do Município de Curitiba para tal forma de pagamento. Intimação e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLI MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(166)