Execução Fiscal 0004954-76.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004954-76.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004954-76.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004954-76.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.481,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSEANY BATISTA MACIEL I. A despeito do contido no item "IV" da decisão de mov. 59, compulsando-se os autos afere-se que a parte excipiente comprovou o seu estado de miserabilidade jurídica, mais especificamente por meio dos documentos juntados em mov. 30. Deste modo, considerando que a documentação apresentada evidencia a presença de um estado financeiro compatível com a miserabilidade jurídica exigida em lei (mov. 30 e seguintes), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e ss do CPC. II. Quanto à alegação de que a ora excipiente não realizou o pagamento das custas do processo administrativo, deve o excepto, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar integralemente o processo administrativo de nº 01-105632/2016, de modo a comprovar o inadimplemento da parte excipiente das custas processuais do PA. Justifica-se tal determinação pelo fato de que o referido processo administrativo está de posse do Município. O acesso a ele, por este ente, é por demais fácil, aliás, acredita-se que tal se dê eletrônica e desburocraticamente. Não se mostra razoável, justamente por isso, impor à parte excipiente tal diligência. Tal encargo, aliás, em nada afeta a presunção de legitimidade do título executivo ou ônus probatório. III. Da juntada intime-se o excipiente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os documentos apresentados. IV. Após, retornem os autos conclusos para análise do incidente interposto. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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