Procedimento Comum Cível 0012169-28.2006.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012169-28.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012169-28.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012169-28.2006.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$21.100,00 Autor(s): ALFREDO DAVANTEL Réu(s): Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A DECISÃO 1. Por meio da manifestação de mov. 194.1/194.3, a parte ré impugna o laudo pericial complementar (mov. 184.1/185.3), sob os fundamentos de que o perito considerou o saldo inicial da conta em desacordo com a realidade, deixou de considerar os créditos transferidos para conta de liquidação e o prazo para compensação dos cheques, bem como aplicou os juros de mora em duplicidade em relação aos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, convém registrar que as questões relativas aos débitos transferidos para conta de liquidação foram resolvidas no provimento de mov. 172.1, do qual a parte ré não interpôs recurso, razão pela qual não comporta rediscussão. Por sua vez, a deliberação sobre eventual ajuste decorrente do prazo de compensação dos cheques depende da complementação das informações pelo perito, conforme solicitado no item n°. 4, da decisão de mov. 172.1. Nos demais pontos suscitados, a impugnação merece acolhimento. Isso porque, conforme se vislumbra no documento de mov. 185.3, para reconstrução da operação n°. 200427-8, o perito aplicou o saldo positivo inicial de CR$ 650,00 (seiscentos e cinquenta cruzeiros reais), em desacordo com o extrato de mov. 97.6, que indica que o saldo era negativo, decorrente do desconto realizado sob a rubrica “TAC.CH/H”. Além disso, o documento de mov. 185.3 revela que, ao apurar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, o perito adotou como base de cálculo o somatório atualizado do indébito de cada conta, que já contemplam os juros de mora correspondentes, fazendo incidir novamente o encargo desde o trânsito em julgado, circunstância que eleva inapropriadamente o crédito exequendo, conforme apontado pelo réu. 3. Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação (mov. 194.1/194.3) para determinar a retificação dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação ao saldo inicial da operação n°. 200427-8, bem como para excluir a incidência dos juros de mora em duplicidade em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Na mesma oportunidade, intime-se o perito para prestar esclarecimentos sobre os prazos de compensação dos cheques, conforme solicitado no mov. 172.1. 5. Em seguida, colha-se nova manifestação das partes, em 15 (quinze) dias, observado que eventual impugnação deverá indicar precisamente os equívocos existentes no laudo, sob pena rejeição. 6. Sem prejuízo das demais deliberações, intime-se a parte autora sobre a proposta de acordo (mov. 196.1). 6.1. Sem manifestada a concordância, voltem conclusos. 6.2. Do contrário, encaminhem-se os autos ao perito, nos termos dos itens n°. 3 e 4. 7. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(287)

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