Cumprimento de sentença 0038650-37.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038650-37.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038650-37.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038650-37.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$677.844,22 Autor(s): Nelsi Maria Scherer RITA SCHERER WEBLER TATIANE WEBLER FREITAS Réu(s): Cobrazem Agroindustrial Ltda SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Nelsi Maria Scherer, Rita Scherer Webler e Tatiane Webler Freitas em face de Cobrazem AgroIndustrial e Sperafico AgroIndustrial, a qual, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em suas contestações (mov.104.1/105.1), as partes suscitam a ilegitimidade passiva da segunda ré, sob o fundamento de que não existe formação de grupo econômico, tampouco requisitos do art. 50, do CC. A preliminar não comporta acolhimento. É que a legitimidade de parte, como condição da ação, deve ser examinada de acordo com as asserções da petição inicial. E, no caso, se a parte autora defende a existência do grupo econômico e, por consequência, responsabilidade das pessoas jurídicas, a discussão sobre a presença ou não da figura jurídica ou dos requisitos para extensão da responsabilidade constituem questões de mérito, a serem examinadas na sentença, sem interferência na admissibilidade da pretensão inicial. Em acréscimo, vale ressaltar que como a matéria é deduzida na petição inicial, dispensável a formação de incidente processual, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. 3. Vencido o tema, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de grupo econômico; b) prorrogação verbal do vencimento da obrigação para fevereiro/2022 e ocorrência de novação; e, c) danos e sua extensão. 5. Como discussão jurídica sobrassaem os efeitos de eventual novação ou inadimplência e presença dos requisitos para configuração do grupo econômico. 6. Nos termos do art. 373, do CPC, os pontos controvertidos descritos nos itens 'a' e 'c' devem ser comprovados pela parte autora, ao passo que as circunstâncias do item 'b' devem ser provadas pela parte ré. 7. Para elucidação da controvérsia, dentro da iniciativa manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) prova testemunhal. 8. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 06/07/2022, às 14 horas. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. 9. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. 10.No mais, cumpra-se 1/2016, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(313)