Procedimento Comum Cível 0032266-58.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032266-58.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032266-58.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032266-58.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$700.000,00 Autor(s): Cristiane Marcon DEIVA APARECIDA GOMES MARCON HERMES MOACIR MARCON Réu(s): IVANIA TEREZINHA MARCON MOACIR JOSE PAGANI DECISÃO 1. O exame dos autos revela que, além dos frutos advindos da exploração do imóvel rural objeto da presente demanda, a ré Ivania Terezinha Marcon e Moacir José Pagani declaram na contestação que são empresários/agricultores (mov. 88.1). Por sua vez, os documentos de mov. 111.2/111.8 revelam que existem duas sociedades empresárias que utilizam o nome fantasia “Construtora Aline”, que é nome da filha dos requeridos, e que aparentemente são exploradas por Moacir José Pagani, pois as representou pessoalmente em processos de licitação. Além disso, nos e-mails apresentados pelos réus (mov. 88.25) há clara identificação de que a pessoa jurídica Eliser Prestadora de Serviços Civis Ltda – ME é representada por Aline e Moacir. Nesse contexto, é evidente os réus possuem diversas fontes de renda e não há nos autos nenhum elemento que demonstre, de forma concreta, que o pagamento das custas processuais poderá afetar significativamente o sustento dos réus, que inclusive assumiram a responsabilidade pelo pagamento das custas decorrentes de eventual acolhimento do pedido de mov. 131.1. 2. Em face do exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 99.1). 3. Intimem-se os réus/reconvintes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas da reconvenção a qual, de ofício (art. 292, § 3º, do CPC), atribuo o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que corresponde ao valor do imóvel indicado na petição inicial, sendo este o pedido alternativo de maior valor (art. 292, VII, do CPC), uma vez que há alegação de usucapião na reconvenção. 4. Caso efetuado o pagamento das custas, recebo a reconvenção. 4.1. Averbe-se no distribuidor, nos termos do art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.2. Em seguida, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a qualificação completa e promover a citação dos confinantes. 4.3. Além disso, colha-se manifestação das Fazendas Públicas da União, do Estado do Paraná e do Município de Cascavel, bem como do Incra. 5. Por sua vez, visando evitar prejuízos a terceiros, e certo de que a simples anotação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel não interfere nos direitos dos proprietários, defiro o pedido de mov. 131.1. Oficie-se para os devidos fins, cabendo aos reconvintes a responsabilidade pelo pagamento das custas correspondentes. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE MARCON

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(417)