Cumprimento de sentença 0050378-12.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050378-12.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050378-12.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050378-12.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.448,00 Autor(s): NILTON LUIZ GUEDINI (CPF/CNPJ: 490.674.519-91) Rua Santa Helena, 31 Quadra 01 Lote 05 - Gramado - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-760 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, sn 9º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 DECISÃO I – Compulsando detidamente os autos, constata-se que a realização da prova pericial ainda não ocorreu em razão do impasse com relação ao valor dos honorários periciais (movs. 86.1 e 98.1). A par disso, quando as partes discordam acerca do valor proposto pelo perito, cabe ao juiz analisar e, em sendo o caso, fixar um valor razoável que reflita o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de complexidade, bem como o caráter do objeto da perícia (a par dos valores usualmente fixados). Ou seja, o arbitramento dos honorários é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes. Pois bem, no caso que se apresenta, houve a determinação de pagamento dos honorários periciais por ambas as partes (mov. 57.1), bem como o perito formulou proposta final no montante de R$ 2.500,00 (mov. 81.1). E a respeito da divergência quanto ao valor proposto para a realização da perícia, sabe-se que, para a fixação dos honorários do perito, deve ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. Com efeito, é difícil para o julgador estimar a fixação de verba honorária pericial, tanto porque inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros objetivos para tal fim, quanto porque atinge área profissional técnica especializada. Não obstante a isso, como já mencionado, faz-se necessário que haja razoabilidade no arbitramento dos honorários e no deferimento da proposta apresentada pelo profissional, sem se perder de vista o gabarito e a proficiência do ilustre perito nomeado, que tem o direito de ser remunerado de forma condizente pelo trabalho a ser desenvolvido. Assim, em que pese as alegações das partes, tenho que o montante sugerido pelo Sr. Perito (R$ 2.500,00), afigura-se razoável para remunerar, de forma digna e satisfatória, o trabalho pericial a ser desenvolvido no presente caso. Homologo os honorários periciais em R$ 2.500,00. 1.1. Desta feita, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda possui interesse na nomeação. 1.2. Em caso de declínio/desinteresse pelo perito, determino desde já a nomeação do próximo perito contador habilitado junto ao CAJU. II – Em sendo mantido o aceite, intimem-se as partes para promoverem o recolhimento da parcela referente aos honorários periciais na proporção de 50% para cada uma das partes. III – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 3.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. IV – No mais, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 57.1. V – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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