Ação Penal - Procedimento Sumário 0016844-84.2016.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016844-84.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016844-84.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016844-84.2016.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 31/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANTONIO RENATO MARCON HILDA FERREIRA Réu(s): CRISTIANO RAMOS FREIRE Trata-se de autos de ação penal visando apurar o delito tipificado no artigo 129, §1°, inciso I, do Código Penal, figurando como réu CRISTIANO RAMOS FREIRE. Foi proposta pelo MP a suspensão condicional do processo, ao qual o acusado concordou com os termos, conforme se observa ao mov. 80.1. Contudo, considerando a impossibilidade de cumprimento da condição de comparecimento bimestral em juízo e prestação de serviço à comunidade, o Juízo competente pela fiscalização das condições do benefício (VEPMA) fez consulta sobre como deverão ser cumpridas as condições (mov. 86.1). Instado a se manifestar o MP pugnou pela substituição da prestação de serviço à comunidade por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Devidamente intimado para se manifestar, o acusado concordou com a substituição requerendo o parcelamento do valor em 10 vezes (mov. 97.1). O MP concordou com o parcelamento requerido pelo acusado e requereu a prorrogação do período de prova até o término do pagamento das parcelas (mov. 100.1) Decido. Conforme entendimento adotado pelo e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERDA DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. Não há óbice legal, segundo o art. 89, § 2º, da Lei n.9.099/1995, a que o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), visto que tais condições são apenas alternativas colocada à sua disposição para evitar sua sujeição a um processo penal e cuja aceitação depende de sua livre vontade (AgRg no RHC n. 83.810/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/8/2017). 2. É legítima a fixação da perda do valor da fiança como condição do sursis processual. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 97.534/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018) Assim, considerando que o acusado anuiu com a substituição proposta pelo MP, SUBSTITUO a condição de prestação de serviço à comunidade pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser paga em 10 parcelas, sendo a primeira com vencimento em 10/03/2022 e as seguintes com vencimento nos meses subsequentes na mesma data. O pagamento deverá ser comprovado junto ao Juízo da Execução. Considerando o prazo concedido para pagamento da prestação pecuniária, prorrogo o período de prova pelo prazo de 10 (dez) meses. Expeça-se as guias para pagamento. Comunique-se ao Juízo VEPMA sobre a presente Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

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