Embargos à Execução 0048488-25.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0048488-25.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rosângela Silva de Oliveira. Embargado: Associação Evangélica Beneficente de Londrina. I – RELATÓRIO. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0048488-25.2020.8.16.0014 – Embargos Execução. Trata-se de embargos à execução embasada em um instrumento particular de confissão de dívida, em que a embargante sustenta a inexigibilidade do título, por falta de assinatura de uma testemunha na cópia do documento que lhe foi entregue. Alega, ainda, a nulidade do título, uma vez que a confissão da dívida teria sido assinada mediante coação. Sendo assim, com base nas disposições do CDC, opôs os presentes embargos à execução, almejando a extinção da execução. À inicial foram acostados documentos, visando o abono das alegações nela estampadas (mov. 1.4 a 1.7). Os embargos foram recebidos, sem suspensão da execução (mov. 13.1). O embargado impugnou os termos da inicial (mov. 20.1), requerendo a rejeição liminar dos embargos por inépcia por ausência de peças processuais relevantes e caráter protelatório. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Pondera que o instrumento particular de confissão de dívida que fundamenta a execução está revestido de liquidez, certeza e exigibilidade (CPC, art. 784, III), negando, por outro lado, a prática de coação na assinatura do contrato, razão pela qual os pedidos da embargante seriam improcedentes. Em réplica (mov. 23.1), a embargante refuta os termos da impugnação, e reitera, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial, apresentando, nesta oportunidade, cópia do instrumento particular de confissão de dívida (mov. 23.2), sobre o qual o embargado apresentou manifestação de mov. 35.1. Consultadas sobre suas pretensões probatórias (mov. 24.1), as partes se manifestaram a respeito (mov. 29.1 e 30.1). Sobreveio a decisão de saneamento (mov. 37.1) que analisou as questões preliminares, fixou o ponto controvertido e ordenou a produção da prova oral, realizada no mov. 69.1/6. Por fim, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 74.1 e 75.1) e os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. De partida, ressalte-se que a aventada inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis e inexigibilidade do título por falta de assinatura de uma testemunha na cópia da confissão de dívida entregue à embargante já foram analisadas na decisão saneadora, razão pela qual é desnecessária nova abordagem sobre os temas. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Requer a embargante a extinção da execução, alegando para tanto, a prática de coação por parte do embargado, motivo pelo qual teria assinado a confissão de dívida, responsabilizando-se pelo pagamento das despesas hospitalares decorrentes do parto por cesariana a que sua filha foi submetida. O embargado, por sua vez, afirma que a embargante foi informada do débito pendente e recebeu orientações sobre o pagamento, destacando que agiu no exercício regular do direito e que não houve coação a ensejar vício de vontade na assinatura da confissão de dívida. Portanto, o ponto controvertido da demanda consiste na indagação a respeito da ocorrência ou não de coação da embargante na assinatura do título executivo. Ressalte-se que apesar da relação de consumo existente entre as partes, a decisão de saneamento afastou a inversão do ônus da prova. Assim, na forma do art. 373 do CPC, compete à embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao embargado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante. Nesse contexto, cabe à embargante a comprovação da ocorrência de coação para a assinatura do instrumento particular de confissão de dívida, consistente no fato de que sua filha só seria liberada após a assinatura do documento. Em seu depoimento pessoal (mov. 69.2) a embargante afirmou que sua filha tinha plano de saúde e que só tomou conhecimento da realização do procedimento cirúrgico em caráter particular no momento da liberação. Disse, ainda, que teria sido forçada a assinar a confissão de dívida, pois do contrário, sua filha não teria alta. Destacou, por fim, o caráter emergencial da cirurgia cesariana e que assinou o termo de responsabilidade de internação sem ler o documento. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Entretanto, a versão da embargante cai por terra, pois os documentos acostados à inicial, especialmente a ficha de internação, termo de responsabilidade, prescrição médica e ficha de cirurgia descritiva (mov. 1.7, fls. 01, 03, 10 e 11), comprovam que o procedimento foi realizado em caráter particular e que a cesariana foi realizada em caráter eletivo e não emergencial (mov. 1.7, fls. 10 e 11). Ressalte-se, ainda, que a assinatura do termo de responsabilidade sem a leitura do instrumento não desonera o contratante do compromisso firmado, diante da clara negligência de assinar um documento sem o ler. Além disso, a inicial não questiona a ocorrência de qualquer vício de consentimento no momento da internação da filha da embargante. Ademais, a preposta do embargado declarou que no momento em que a confissão de dívida foi apresentada à embargante ela sequer argumentou que sua filha tinha plano de saúde, realçando que no momento da alta foi esclarecido a ela que a prestação do serviço médico- hospitalar foi particular, os valores dos procedimentos e que à pedido da embargante, foi-lhe concedido um prazo de 30 dias para pagamento, oportunidade em que foi explicada a necessidade da assinatura da confissão de dívida. A preposta do embargado também realçou que a embargante não tentou negociar ou pedir parcelamento da dívida, limitando- se a pedir o prazo de 30 dias para pagamento. Além disso, foi enfática ao negar a alegação da embargante de que teria sido coagida a assinar a confissão de dívida para a concessão de alta à paciente. A testemunha, Sr. Marco Antônio (mov. 69.4) não presenciou o momento da internação da filha da embargante e nem mesmo o momento da assinatura da confissão de dívida, não podendo confirmar a prática de coação. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO A Sra. Nádia ouvida na condição de informante (mov. 69.5), sustenta que presenciou a assinatura da confissão de dívida, que não houve explicação sobre o serviço prestado e respectivos valores. Afirma que a filha da embargante tinha plano de saúde e que houve coação porque disseram a ela que sua filha só seria liberada após a assinatura do documento. Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, Sra. Rosimeyre, ouvida no mov. 69.6, relatou que há registros de que 60 dias antes do parto foi feito um orçamento dos serviços, acrescentando que no momento da liberação da paciente, havia a possibilidade de pagamento parcelado mediante cheque ou cartão de crédito. Entretanto, como a embargante não trabalhava com essas formas de adimplemento, ela mesma fez a proposta de pagamento no prazo de 30 dias. A Sra. Rosimeire também afirmou que na assinatura da confissão de dívida, só estavam presentes ela, a embargante e sua filha. Além disso, esclareceu aspectos relativos ao procedimento relativo à cobrança do serviço prestado, no sentido de que a assinatura do documento ocorre após a alta médica e que na hipótese de recusa de assinatura, o paciente é liberado sem o respectivo pagamento, e o débito é objeto de cobrança judicial. Esta testemunha destacou, ainda, que não houve coação ou ameaça, porque foi observada a proposta da embargante de pagamento no prazo de 30 dias. Dessa forma, da análise das provas produzidas nos autos (documental e oral), verifica-se que a coação não restou comprovada, pois a assinatura da confissão da dívida foi feita após a alta da paciente e que não se tratava de uma cesariana emergencial, mas sim, agendada. Ademais, a assinatura do documento consiste apenas em um procedimento necessário 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO para que o hospital possa exercer o direito de cobrança pelo não pagamento dos serviços prestados. Determina o art. 371 do CPC que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Em sendo assim, conforme já enfatizado, da análise do processo verifica-se que a embargante deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito, o que, por consequência, impede a extinção da execução. Conclui-se, portanto, que a improcedência ao pedido da embargante é medida que se impõe ao caso dos autos. III – DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido da inicial (CPC, art. 487, I), devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º, incisos I a IV). Considerando, todavia, que a embargante é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese do § 2º do art.98 do CPC. Certifique-se a Serventia quanto ao julgamento dos presentes embargos nos autos de execução. Aguarde-se a fluência de prazo ao recurso cabível a espécie e, na ausência de sua interposição, cumpra-se o disposto no art. 68, inciso XI c/c art. 772 do CN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito * Assinado digitalmente.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

DESAPENSADO DO PROCESSO 0061135-86.2019.8.16.0014

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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