Ação Penal - Procedimento Sumário 0004392-02.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004392-02.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004392-02.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004392-02.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 10/01/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): ALINIE GIZELI LAURINDO (RG: 92856941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.232.519-73) Rua Egydio Pilotto, 391 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-310 I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Alinie Gizele Laurindo, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 46.1). II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 46.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código. III. Cite-se e intime-se a acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado. IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se a acusada já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, nomeio, desde já, o Dr. PAULO EDUARDO CARRANO SANTOS – OAB/PR 17.762 – Contato (41) 99971-0885 – e-mail: [email protected], como defensor dativo para patrocinar a defesa da acusada neste processo, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo. V. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia contra a acusada ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VII. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais. VIII. Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal. IX. Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). X. Intimem-se. XI. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004392-02.2018.8.16.0011 Processo: 0004392-02.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 10/01/2018 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): ALINIE GIZELI LAURINDO (RG: 92856941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.232.519-73) Rua Egydio Pilotto, 391 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-310 I. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça (artigo 129, § 9º, e artigo 147, ambos do Código Penal), praticados, em tese, por Alinie Gizele Laurindo. O Ministério Público ofereceu denúncia quanto ao crime de lesão corporal, mas no que tange ao delito de ameaça, propugnou pela declaração de extinção da punibilidade da ré, em virtude da prescrição da pretensão punitiva (mov. 46.1). II. Sobre a prescrição, Cezar Roberto Bitencourt ensina que: “Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada”. De acordo com a investigação policial (mov. 10.2), na data de 10/01/2018, a acusada teria, em tese, praticado o crime de ameaça, previsto no artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Na infração penal prevista nos aludidos dispositivos é cominada pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, para tal infração, é de 3 (três) anos, consoante o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Nesse contexto, entre a prática do fato, em 10/01/2018, e o oferecimento da denúncia, na data de 20/01/2022, transcorreram-se mais de 4 (quatro) anos, razão pela qual a pretensão punitiva está fulminada. Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OPERADA COM BASE NA PENA COMINADA (CP, ART. 107-IV)– DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002190-49.2015.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 12.12.2019. Grifei.) III. Por tais razões, acolho o pedido do Ministério Público, a fim de julgar extinta a punibilidade da noticiada quanto ao delito de ameaça, com fulcro no inciso IV do art. 107 do Código Penal. IV. Dê-se ciência ao Ministério Público. V. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(119)

legal