Cumprimento de sentença 0002840-61.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002840-61.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CAIO GABRIEL FERNANDES RIBEIRO Ré: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A Denunciada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A SENTENÇA RELATÓRIO CAIO GABRIEL FERNANDES RIBEIRO ajuizou ação indenizatória em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, sustentando, em síntese, que: a) em agosto de 2014, o seu representante pediu o cancelamento do plano de saúde; b) as faturas continuaram a ser enviadas e pagas; c) o representante ligou para a ré, que disse não existir informações de cancelamento; d) em outubro de 2014 foi ao médico credenciado do plano, que constatou a necessidade de uma cirurgia de adenoide, marcada para 06/10/2014; e) ao chegar ao hospital para internamento, foi surpreendido com a informação de que o procedimento não tinha sido liberado pela ré; f) não tinha como pagar a cirurgia, que era de extrema necessidade; g) procurou ajuda de amigos e familiares e pagou o valor de R$3.720,00; h) não conseguiu o ressarcimento junto à ré. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 13.1), onde denunciou a lide à QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A. E alegou: a) que não tem qualquer responsabilidade pelo cancelamento ou emissão de boletos; b) jamais negou qualquer tipo de procedimento ao autor; c) não consta em seu sistema pedido de liberação de cirurgia ou sua negativa; d) não pode ser compelida a algo Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná que sequer teve conhecimento; e) a ausência de ato ilícito e de danos materiais e morais indenizáveis. A denunciada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A alegou em contestação (mov. 61.1): a) sua ilegitimidade passiva, pois não responde pelos atos que embasam o pedido de indenização; b) em 21/08/2014 o autor pediu o cancelamento do plano; c) já em 03/09/2014, ele solicitou que o pedido fosse desconsiderado, o que foi prontamente atendido; d) as mensalidades continuaram a ser enviadas, até que em dezembro de 2014, o autor deixou de pagá-las; e) o plano foi cancelado por inadimplemento em 14/01/2015; f) a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados; g) não possui ingerência na cobertura médica; h) a ausência de ato ilícito e de danos materiais e morais indenizáveis. Réplica no mov. 73.1 Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal das partes (mov. 163.1). A denunciada apresentou alegações finais na forma de memoriais (mov. 338.1). Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (mov. 118.1 e 364.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0002840-61.2017.8.16.0035 Trata-se de ação indenizatória em razão da não cobertura de procedimento cirúrgico realizado pelo autor. Negativa de cobertura Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Sustenta do autor que, no dia marcado para a realização de cirurgia de adenoide, foi surpreendido com a negativa do procedimento pela ré. Restou incontroverso nos autos que o plano de saúde do autor estava vigente na data da cirurgia (06/10/2014), mas ela não foi paga pelo plano e sim de forma particular. Em contestação, a ré afirmou que jamais negou o procedimento, mas que não consta no seu sistema o pedido de liberação. Para comprovar suas alegações, a ré juntou aos autos as telas de mov. 13.2 e 13.3, que demonstram que a última liberação ao autor ocorreu em 01/08/2014 e a última consulta em setembro de 2014. Contudo, a consulta e cirurgia foram realizadas com médico conveniado ao plano de saúde, que afirmou na declaração de mov. 1.13, que o procedimento não havia sido liberado. No caso, não há nada que indique a ausência de pedido, ônus que competia à ré diante da inversão do ônus da prova (mov. 31.1). Além disso, os depoimentos colhidos nos mov. 163.2 e 163.3 atestam que a parte autora não estava inadimplente com o contrato e que a recusa do procedimento não foi justificada. Assim, inexistindo motivos para o indeferimento, deve a ré arcar com o valor correspondente à cirurgia, no montante de R$3.720,00, como comprovam os recibos e nota fiscal de mov. 1.3, 1.4 e 1.16. Danos morais Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão ao autor. Isto porque, o mero descumprimento contratual não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante. Não é este o caso, em que o autor não relatou maiores consequências advindas da negativa, nem mesmo que a cirurgia era urgente ou extremamente necessaria. Sobre o tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª Ed., 2012, pág. 94: “outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, ora ou prejuízo econômico, não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana.” Denunciação de lidade A alegação formulada como preliminar de ilegitimidade passiva diz respeito ao mérito da demanda e será analisada a seguir. Em contestação, a AMIL denunciou a lide à QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A por ser a aministradora do plano de saúde, responsável pelos pedidos de cancelamento e emissão de boletos. No entanto, o pedido de indenização formulado pela parte autora não foi em razão do cancelamento do plano, mas na ausência de cobertura de procedimento cirúrgico. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Ou seja, os fatos não decorreram de qualquer conduta da denunciada, mas exclusivamente da denunciante, que tem competência para liberar os procedimentos médicos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO DA RÉ-APELANTE, ADMINISTRADORA DA CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA SEGURADORA.INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1171947-6 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - Unânime - J. 10.07.2014) Impõe-se, desta forma, a improcedência da lide secundária. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No tocante à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a denunciação da lide, condenando a denunciante ao pagamento das custas processuais relativas e honorários advocatícios, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 13 de janeiro de 2022. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 6 de 6

31/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(21)