Usucapião 0000450-06.2021.8.16.0124 - TJPR

Usucapião 0000450-06.2021.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000450-06.2021.8.16.0124 Considera a decisão proferida pelo Tribunal 'ad quem', DETERMINO o prosseguimento da ação. Recebo a emenda à inicial de mov. 16.1. No que toca às certidões de ações possessórias, considerando que a gratuidade de justiça abarca todas as custas judiciais, conforme prevê o art. 98, §1°, I, do CPC, DETERMINO que estas sejam solicitadas diretamente ao Ofício Distribuidor. Embora a parte autora alegue que não possui condições de confeccionar mapas e memoriais referentes à todos os imóveis, razão por que os documentos juntados se referente ao conjunto todo de áreas, entendo que é imprescindível ao regular prosseguimento do feito a confecção dos mapas individualizados. Isso porque é necessária que se saiba de forma precisa os confrontantes e os antigos proprietários de cada um dos imóveis que se visa a usucapir. Aliás, tal providência auxiliará os próprios réus e confrontantes na confecção da contestação, pois poderão impugnar especificamente cada pedido de aquisição. Além disso, é necessário que se saiba quais imóveis se referem especificamente a quais matrículas, pois, somente assim, será possível o registro imobiliário da usucapião em caso de procedência. Pois bem. Considerando que os autores são beneficiários de gratuidade de justiça, entendo que a saída mais célere e adequada é a imediata determinação de produção de prova pericial. Aliás, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de admitir a produção de mapa e de memorial descritivo no bojo da ação de usucapião, cujo custeio incumbe ao Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AOS AUTORES E QUE SÃO REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – SUCESSIVAS DETERMINAÇÕES PARA A JUNTADA AOS AUTOS DE PLANTA MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, PARA FINS DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO – IMPERTINÊNCIA NO CASO, DIANTE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE TAMBÉM ATINGEM DESPESAS PRÉ PROCESSUAIS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL INDICADO NO ARTIGO 98 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DESSES DOCUMENTOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO, POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE PERITO A SER CUSTEADO PELO ESTADO PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0016589-87.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.08.2020) (TJ-PR - APL: 00165898720168160001 PR 0016589-87.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 03/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) Saliento, neste ponto, que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado editou a Resolução n° 196 de 2018, revogando as disposições constantes na Resolução 154 de 2016, inclusive no que tange à tabela de honorários periciais ali constante. Visando a disciplinar a matéria, inclusive no que concerne ao regime de transição, houve a edição da Instrução Normativa n° 04/2018 do TJPR que dispõe, em seu artigo 8°, que, nas ações em que o trânsito em julgado se der posteriormente a 22 de janeiro de 2018, data da revogação da Resolução 154 de 2016, aplicar-se-á aos processos em que a parte for beneficiária de justiça, no tocante aos honorários periciais, a previsão do artigo 95, §3°, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: [...] II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse ponto, insta salientar que, após a revogação da Resolução n° 154/2016, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado não mais editou nova tabela de honorários periciais, incidindo, portanto, aquela do Conselho Nacional de Justiça constante na Resolução n° 232 de 2016. Não há previsão específica referente à produção de mapa. Contudo, aplico, por analogia, o valor atinente às ações demarcatórias (item 2.5), cujo valor dos honorários a R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Ademais, aplicando-se o Código de Processo Civil, o pagamento dar-se-á, segundo prevê o artigo 95, §4°, somente após o trânsito em julgado da sentença final e somente se o vencido for o beneficiário da gratuidade. Diante do exposto, DETERMINO a imediata nomeação de perito, observando o Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, para elaboração de mapa e de memorial descritivo individualizados. O perito deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo. Deverá estar ciente de que, neste caso, o valor dos honorários estará adstrito àquele constante da Resolução n° 232 de 2016 do CNJ (R$870,00) e que só o receberá após o trânsito em julgado da sentença final. Havendo aceitação, intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Não havendo insurgência das partes quanto ao perito nomeado, intime-se este para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os mapas e memoriais descritivos, respondendo os quesitos eventualmente formulados. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CECÍLIA LESZCZYNSKI GUETTER Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(13)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(173)