Procedimento Comum Cível 0002824-44.2020.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002824-44.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002824-44.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002824-44.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$449.000,00 Autor(s): IVANILDE APARECIDA MARA FUSCO Réu(s): LEANDRO DELA JUSTINA SCHUEROFF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP WOLNEI SHUEROFF Vistos, 1. Tratam-se os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, ajuizada por IVANILDE APARECIDA MARAN FUSCO em face de LEANDRO DELA JUSTINA, SCHUEROFF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e WOLNEI SCHUEROFF. Alega a autora que, no dia 09.01.2020, ocorreu um acidente de trânsito, Tipo atropelamento, resultando na morte de seu cônjuge. Sustenta que o veículo envolvido (Caminhão Iveco, de placas QJY5513T, engatado no Semi-Reboque, placa QHP8872) de propriedade da ré SCHUEROFF TRANSPORTES e, na ocasião dirigido pelo réu LEANDRO, trafegava acima da velocidade permitida na via e, portanto, foi responsável pelo acidente. E, por fim, requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), bem como ao pagamento de danos morais. 2. A ré SCHUEROFF TRANSPORTES apresentou contestação sem arguir preliminares (mov. 44.1). Os réus LEANDRO e WOLNEI apresentaram contestação arguindo preliminares (mov. 55.1). Das preliminares. 3.1 – Da Inépcia da Inicial Alega os requeridos que a parte autora apresentou pedido indeterminado e genéricos, não demonstrando e nem justificando o pedido de ressarcimento pelos gastos que teve com funeral, jazida, hospital, médicos e medicamentos, já que alega que tais gastos devem ser apurados em fase de liquidação de sentença. Analisando a inicial, verifica-se que a autora apenas alega fazer jus ao ressarcimento a título de danos emergentes em razão dos gastos que teve com funeral, jazida, hospital, médicos e medicamentos, não juntando os documentos que ao menos demonstrem início de prova do direito alegado. A autora não acostou aos autos prova documental para comprovar esses gastos. Além disso, a título de exemplo, não descreve quais medicamentos teve que usar e tão pouco menciona o período pelo passou por tratamento médico, decorrente dos transtorno e abalo suportado após óbito do cônjuge. Ocorre que, nos moldes do artigo 320, do CPC, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. E, considerando que o pedido de perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes) devem ser comprovados pela parte na petição inicial, uma vez que tais documentos são indispensáveis a propositura da ação, deve a preliminar ser acolhida. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora emende a inicial, acostando aos autos os documentos necessários a fim de comprovar os danos emergentes e lucros cessantes suportados. Ressalta-se que cabe a autora a juntada de, ao menos, início de prova, dos danos aqui alegados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO –AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DADEMANDA – EMENDA À INICIAL – DESCUMPRIMENTO - INÉPCIA DAPETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, diante da ausência de tais documentos, deve ser concedido prazo para que aparte emende a petição inicial, de acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da diligência, o parágrafo único do citado art. 321 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador que indefira a petição inicial”(Apelação Cível nº0000886-57.2020.8.16.0137 – 9ª Câmara Cível – Relator: Des. Domingos José Perfetto – Julgado em 24.07.2021) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES POR ERRO MÉDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA APENAS QUANTO AOS PLEITOS DE DANOS EMERGENTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS – PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS NA EXORDIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE AO MENOS INDIQUEM UM INÍCIO DE PROVA – DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO APRESENTADO NA EMENDA À INICIAL REUNIDO EM UM ÚNICO NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO – DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MODIFICADA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO QUANTO AOS DANOS MORAIS E AOS DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Determinada a emenda à inicial e não tendo a autora/agravante demonstrado os danos emergentes que alega ter sofrido, sequer juntando aos autos documentos indiciários de prova nesse sentido, indispensáveis ao ajuizamento da demanda, nos termos no artigo 320 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão agravada, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, diante da inépcia da exordial, é medida que se impõe.2. Possuindo o importe requerido a título de indenização por danos morais e por danos estéticos caráter meramente estimativo, possível a sua reunião em um único numerário pela parte. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025925-45.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.10.2021) grifei Portanto, acolho a preliminar arguida. 3.2 – Da Concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. No que diz respeito à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita ora pretendida, a da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC, dispõem que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante declaração de que não têm condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme procedido pela parte autora/impugnada em sua inicial. Conquanto a presunção de precariedade financeira para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seja “juris tantum”, a respectiva desconstituição não prescinde de fortes indícios em sentido contrário. Nestes termos, não se pode indeferir/revogar o pedido de assistência judiciária com base nos argumentos expostos pela parte requerida/impugnante. Com efeito, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte necessitada afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, não há comprovação inequívoca de que a parte autora/impugnada possua fontes de rendimentos que lhe permitam arcar com as custas processuais, notadamente o valor da perícia, sem prejuízo do próprio sustento. Portanto não merece acolhimento a impugnação ao benefício da assistência judiciária que foi concedido, na ausência de apresentação, pela requerida/impugnante, de prova suficiente a desconstituir os termos da declaração prestada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE POSTERGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FIM DA DEMANDA, SOB ENCARGO DO VENCIDO. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação. No presente caso, a Agravante juntou aos autos documentos capazes de comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008053-17.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE EM CUSTEAR O PROCESSO. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESSUPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Comprovantes de rendimentos mensais que demonstram que o recorrente percebe o valor líquido de R$1.478,69, podendo-se inferir que a sua situação econômica não lhe outorga os meios necessários para arcar com as despesas processuais. 3. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e a documentação acostada, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048739-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.12.2021) Rejeito, assim, a preliminar. 4. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas e estando as partes devidamente representadas. Declaro o processo saneado. 5. São fatos incontroversos: a existência do acidente. 5.1. São questões de fato controvertidas: a culpa pela ocorrência do acidente, o dever de indenizar e o quantum indenizável. 6. Das provas: Considerando que no caso em concreto é inaplicável a inversão do ônus da prova, cabendo a parte Autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sem prejuízo da determinação de juntadas de documentos, considerando que o Boletim de Ocorrências expressamente informa inexistir testemunhas do sinistro, esclareça a parte Autora o pedido de oitiva de testemunhas, informando se presenciaram ou não o acidente justificando os motivos pelos quais não prestaram declarações a autoridade de trânsito. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 20 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE APARECIDA MARA FUSCO

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DELA JUSTINA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(139)