Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005248-84.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005248-84.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005248-84.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$10.130,23 Polo Ativo(s): MÁRCIO DANIEL CORRÊA Percy Goralewski Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Trata-se o presente de Cumprimento de Sentença quanto aos honorários de sucumbência devidos aos procuradores do executado dos autos nº 0000040-62.1998.8.16.0185. No mov. 33 do Sistema Projudi, na data de 13/12/2019, houve homologação dos cálculos da referida verba no valor de R$ 10.130,23. Foi deferida a expedição de precatório para pagamento dos honorários advocatícios (mov. 54). No mov. 64 os advogados informaram sua conta bancária a fim de que fosse procedida a transferência do crédito assim que satisfeito pelo Município de Curitiba. Em seguida, os exequentes, em virtude do depósito realizado pelo executado em conta judicial, requereram a transferência do valor (movs. 95/98). Este juízo determinou a intimação do Município de Curitiba para que comprovasse o efetivo pagamento do precatório (mov. 102). Devidamente intimado, o executado, no mov. 114, confirmou os depósitos. Os exequentes, no mov. 116, postularam mais uma vez a transferência do importe depositado. Decido. Cumpre destacar que, como determinado no mov. 54, foi expedido precatório referente aos honorários executados, o qual foi encaminhado à Central de Precatórios (mov. 77). Isso porque o pedido de pagamento não deve ser realizado perante o juízo da execução e sim em face do Presidente do Tribunal de origem, ou seja, ao TJPR, conforme artigo 3º, inciso V, da Resolução 303, do CNJ: Art. 3o É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: I – aferir a regularidade formal do precatório; II – organizar e observar a ordem de pagamento dos créditos, nos termos da Constituição Federal; III – registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; IV – decidir sobre impugnação aos cálculos do precatório e sobre o pedido de sequestro, nos termos desta Resolução; V – processar e pagar o precatório, observando a legislação pertinente e as regras estabelecidas nesta Resolução; e VI – velar pela efetividade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência dos pagamentos. O Regimento Interno do TJPR dispõe no mesmo sentido da referida Resolução: Art. 345. Após a expedição do ofício requisitório de precatório fixa-se a atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as questões, ressalvada matéria de natureza jurisdicional. Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça. Ressalta-se também que o depósito do Município de Curitiba está vinculado ao TJPR e não à conta igualmente vinculada a esta Vara de Execuções Fiscais Municipais (movs. 114.2/114.4). O Regimento Interno do TJPR prevê, de fato, que o pagamento do precatório deve ser encaminhado ao Tribunal e não à Vara da execução, do artigo 348, §1º: § 1º O aporte realizado indevidamente pela entidade devedora em conta vinculada ao juízo da execução será imediatamente transferido para conta vinculada ao Tribunal de Justiça, acrescido da correspondente remuneração bancária. Diante do exposto, percebe-se que este juízo não é competente para apreciar o pedido de levantamento do valor dos honorários de sucumbência pagos por meio de precatório pelo Município de Curitiba. Devem, portanto, os exequentes encaminharem seu pedido para a Central de Precatórios, o que se observa que, inclusive, já foi efetuado nos autos nº 0003863-94.2020.8.16.7000, em apenso. De tal modo, indefiro a pretensão dos exequentes. Intimem-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE PERCY GORALEWSKI

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO DANIEL CORRÊA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(140)

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