Cumprimento de sentença 0036626-70.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036626-70.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036626-70.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.000,00 Polo Ativo(s): KAUANNE ROSENHAIM MATANA Polo Passivo(s): JULIANO SFALCINI Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão da Juíza Leiga, com fulcro no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, com ressalva quanto ao valor da indenização por danos materiais. A autora não comprovou que houve valorização do cavalo Exu, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em razão do adestramento do animal. Nenhum laudo de avaliação atestando esse fato foi trazido, prova que era elementar. Por isso, merece ser indenizada tão somente em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recaía sobre o réu o encargo de demonstrar que o óbito do cavalo decorreu de caso fortuito ou de força maior, uma vez que tinha o bicho sob seus cuidados (artigo 642, do CC). Desse ônus não se desvencilhou. Também incumbia ao reclamado provar que houve mora da autora quanto a eventuais pagamentos de retribuição pelo depósito, ou que medidas teriam sido buscadas (inclusive as judiciais pertinentes - artigo 635, do CC) para restituição do animal. Nada disso demonstrou. Feitas essas considerações, dou ao DISPOSITIVO a seguinte redação final: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o reclamado: a- ao pagamento de indenização por danos materiais à reclamante, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar do evento danoso (óbito do animal - julho/2018) e com juros da citação (art. 405, CC e Súmula 43 STJ); b- ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Quanto ao pedido contraposto, JULGO-O IMPROCEDENTE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). P.R.I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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