Execução de Título Extrajudicial 0016018-68.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016018-68.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016018-68.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016018-68.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.080,43. Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): R. N. ALVES & CIA LTDA - ME Romildo do Nascimento Alves Trata-se de execução de título extrajudicial. Pleiteia a parte autora pela penhora sobre título de capitalização da parte executada. Decido. 1. A partir do que se extrai dos autos, mais especificamente no movimento 451.1, observa-se a resposta de ofício na qual consta a informação de que a parte executada teria um título de capitalização junto à instituição financeira Itaú, com um saldo líquido para resgate no montante de R$1.070,41 (hum mil, setenta reais e quarenta e um centavos). Com isso, pleiteia a parte exequente pela penhora sobre o referido saldo. Pois bem, no caso dos autos o pedido merece prosperar, no passo que já houveram diversas tentativas de penhora infrutíferas e via de regra, a penhora sobre título de capitalização não possui caráter de impenhorabilidade, vez que não há previsão no rol de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, trago à baila os seguintes entendimentos jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE VALORES APLICADOS EM CONTA POUPANÇA. PLEITO RECURSAL PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. VERBA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA E QUE NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL. PENHORABILIDADE DE TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0035381-24.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 20.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA QUE A EQUIPARA A CONTA-CORRENTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. PENHORA MANTIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR NO ROL DE PATRIMÔNIO IMPENHORÁVEL DO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029305-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.12.2021) Ademais, além de estar em concordância com a ordem preferencial de penhora, estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, mostra-se razoável o deferimento do pedido exequendo, vez que a execução corre em benefício do credor, que há anos vem utilizando dos meios legais conferidos para satisfazer seu crédito. Desta maneira, por todo o exposto, defiro a penhora sobre o título de capitalização de n. º 1560.002.0068464-3, junto ao Itaú Seguros S.A. 2. Oficie-se o referido Banco para que transfira imediatamente o Saldo Líquido para Resgate para conta vinculada à este juízo. 3. Após, intime-se a parte executada para querendo, se manifestar quanto à penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito e também se manifestar quanto à possibilidade de desbloqueio dos valores bloqueados via sistema Sisbajud (mov. 391), vez que ínfimos. 5. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(610)

legal

Todos os documentos(33)